20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
12/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
11/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001408-59.2020.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: ANDRE DELESPOSTIS DA SILVAADVOGADO(A): CRISTINA MARA HERDY DE MORAES (OAB RJ198344)ADVOGADO(A): HEBERSON MENEZES DE MORAES (OAB RJ198345) DESPACHO/DECISÃO Sentença reformada pelo TRF/2ª Região (evento 22, ACOR1).

Ante o trânsito em julgado da fase de conhecimento, DETERMINO a intimação da APS/CEABDJ para, em 30 (trinta) dias, dar cumprimento integral à obrigação de fazer fixada no título judicial (evento 22, ACOR1).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade do período de 09/06/1993 a 24/07/2019 (Companhia Siderúrgica Nacional - CSN) e condenar o INSS a conceder aposentadoria especial em favor do autor, desde a data de entrada do requerimento administrativo (24/07/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (grifei) Escoado o prazo sem cumprimento, voltem conclusos.

Atendido, com o objetivo de obter maior celeridade processual, oportunizo ao INSS o fornecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, do demonstrativo de cálculo (i) das prestações pretéritas, observados os parâmetros da condenação consolidados no presente feito; assim como (ii) dos honorários sucumbenciais fixados conforme o patamar mínimo estabelecido no artigo 85, § 3º, do CPC, respeitado o limite previsto na Súmula 111 do STJ. evento 16, VOTODIVERG1 Assim, deve ser reformada a sentença do Juízo de origem, para que seja declarada a especialidade do período de 09/06/1993 a 24/07/2019 (Companhia Siderúrgica Nacional - CSN), com marco inicial dos efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento administrativo (24/07/2019). [...] Juros de mora e correção monetária: de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que contempla os fundamentos legais atualizados e o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.

Honorários de sucumbência: condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em patamares mínimos sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II), considerados os valores vencidos até a data deste acórdão (Súmula n. 111 do STJ).

Considerando que a citação ocorreu antes de 12/2021 (13/03/2020 - Evento 6), o cálculo deverá, em cumprimento às recentes alterações da Resolução n. 822/2023/CJF, discriminar os itens adiante elencados, a fim de suprir as informações exigidas para o cadastramento dos requisitórios de pagamento no sistema e-Proc. a) Valor Principal Corrigido; b) Juros de Poupança (até 11/2021); c) Valor da Taxa SELIC (a partir de 12/2021); e d) Valor Total.

O valor dos honorários sucumbenciais, deverá, da mesma forma, ser desmembrado.

Outrossim, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e àqueles do ano corrente, se for o caso, bem como os respectivos números de meses, para fins de lançamento dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).

Apresentado o cálculo, intime-se a parte autora/exequente para (prazo - 15 dias): a) concordando, manifestar-se nos autos, para que este Juízo determine a(s) expedição(ões) do(s) requisitório(s), uma vez que o valor apurado não será objeto de impugnação pelo próprio INSS; b) discordando, apresentar nova memória de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC. c) mantendo-se silente, restará configurada a anuência tácita. Decorrido o prazo em branco, intime-se a parte autora/exequente para impulsionar o cumprimento da sentença, que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias.

Destaco que é imprescindível a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, contendo os elementos indicados nos incisos do art. 534 do CPC.

Ademais, as orientações direcionadas ao INSS, acima especificadas, deverão ser igualmente obedecidas pelo(a) autor(a)/exequente. Atendido, intime-se o executado/INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos moldes do art. 535 do CPC.

Fica ciente o INSS, desde já, de que o silêncio será entendido como concordância tácita com o cálculo elaborado pela parte exequente. Havendo concordância das partes, seja expressa ou tácita, em relação ao montante exequendo, providencie a Secretaria o cadastramento das minutas dos requisitórios de pagamento, sendo: a) em favor da parte autora; b) em favor do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, referente aos honorários sucumbenciais; e c) em favor do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual, caso haja requerimento nesse sentido e apresentação do contrato antes do cadastramento da respectiva minuta do requisitório (art. 22, §4º, EOAB).

Dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da(s) minuta(s) do(s) RPV's e/ou PRECATÓRIO(S), nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Havendo objeção(ões) quanto ao teor da(s) referida(s) minuta(s), retornem os autos à conclusão.

Decorrido sem manifestação o prazo concedido às partes ou manifestada a concordância, encaminhem-se os autos para o(a) juiz(íza) a quem compete o envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Tudo cumprido, voltem conclusos para extinção da fase executória.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 23, da Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018, o(s) qual(is) deverá(ão) proceder ao levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.
10/09/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 22:51

Determinada a intimação
10/09/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 16:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/09/2025 16:45

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
10/09/2025 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE04 Número: 50014085920204025104/TRF2
07/05/2024 07:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE04 -> TRF2
07/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/03/2024 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/03/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
31/01/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2024 20:51

Julgado improcedente o pedido
18/09/2023 20:24

Conclusos para julgamento
17/08/2023 18:28

Despacho
21/06/2023 10:40

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
16/04/2023 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/03/2023 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2023 18:18

Determinada a intimação
10/03/2023 17:54

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/01/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/12/2022 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/11/2022 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 08:12

Decisão interlocutória
09/11/2022 19:19

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 17:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
02/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
22/09/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2021 16:22

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/09/2021 11:20

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2021 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJVRE03F para RJVRE04S)
23/08/2021 17:32

Convertido o Julgamento em Diligência
02/07/2021 11:36

Conclusos para julgamento
08/05/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/04/2021 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/04/2021 15:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
02/04/2021 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
29/03/2021 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 28/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual - Cadastro como suspensão pois não houve tempo hábil técnico para cadastramento do feriado do dia 26, 2
14/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/03/2021 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2021 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2021 00:25

Decisão interlocutória
04/08/2020 15:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/07/2020 03:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
10/07/2020 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/07/2020 00:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
06/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21
26/06/2020 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2020 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2020 20:18

Despacho/Decisão - Determina Intimação
26/06/2020 17:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/06/2020 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
12/06/2020 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2020 04:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
23/05/2020 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
05/05/2020 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2020 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
21/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
13/03/2020 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/03/2020 17:32

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
11/03/2020 17:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2020 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2020 17:34

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
11/03/2020 15:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/03/2020 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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