16/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 A 29/08/2025APELAÇÃO CÍVEL Nº 5130346-76.2023.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: MOUSINHO SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983)APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALA 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAVotante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAVotante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORVotante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5130346-76.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELANTE: MOUSINHO SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC. omissão NO JULGADO.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação para manter a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito de apurar, calcular e recolher os tributos do IRPJ e CSLL aplicando os fatores de presunção da base de cálculo nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, referente aos serviços hospitalares prestados, excluídas as simples consultas e/ou atividades de cunho meramente administrativo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Caso em que se discute a existência de omissão no v. acórdão recorrido, relacionada ao preenchimento do requisito da regularidade sanitária de terceiros para gozo do benefício tributário previsto no art. 15, §1°, "a", da Lei nº 9.249/95, relativo à redução de alíquotas de IRPJ e CSLL para contribuintes que prestam serviços de natureza hospitalar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. O v. acórdão embargado, ao analisar a matéria recorrida, incorreu no vício apontado, de sorte que está caracterizada uma das causas para o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos. 4. É dispensada a prova de regularidade sanitária do próprio prestador do serviço que não realiza atividades em ambiente próprio, apenas de terceiros, exigindo-se dos tomadores de serviço o atendimento às normas da ANVISA para concessão do benefício fiscal pretendido. 5.

A parte autora não demonstra o cumprimento de todos os requisitos necessários à fruição do benefício das alíquotas reduzidas de IRPJ e de CSLL desde sua última alteração contratual, pois não comprovou a regularidade sanitária do tomador de serviço a partir do momento em que se constituiu como sociedade empresária, outra exigência para concessão do benefício.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de Declaração parcialmente providos. __________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.249/95, art. 15, §1°, "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RMS nº 66.287/PE, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/03/2022.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.
05/09/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
05/09/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 12:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
04/09/2025 12:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2025 18:26

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
03/09/2025 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
27/08/2025 14:43

Juntada de Petição
15/08/2025 11:20

Juntada de Petição
13/08/2025 12:42

Juntada de Certidão
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/08/2025 Período da sessão: 25/08/2025 00:00 a 29/08/2025 13:00
13/08/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 25 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5130346-76.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 86) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: MOUSINHO SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
12/08/2025 16:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/08/2025
12/08/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
12/08/2025 16:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 25/08/2025 00:00 a 29/08/2025 13:00 Sequencial: 86
07/08/2025 16:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
04/08/2025 19:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
04/08/2025 19:51

Juntada de Certidão
04/08/2025 19:48

Retirado de pauta
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 11:44

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2025 Período da sessão: 04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00
23/07/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5130346-76.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 85) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: MOUSINHO SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
22/07/2025 15:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
22/07/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
22/07/2025 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00 Sequencial: 85
18/07/2025 18:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
03/07/2025 17:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
03/07/2025 17:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 14:46

Juntada de Petição
18/06/2025 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/06/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5130346-76.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVAAPELANTE: MOUSINHO SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

IRPJ E CSLL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

ALÍQUOTAS REDUZIDAS.

TEMA 217 STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1.

Apelação em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava (i) reconhecimento do direito de apurar, calcular e recolher os tributos do IRPJ e CSLL aplicando os fatores de presunção da base de cálculo nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, tudo isso referente aos serviços hospitalares prestados, excluídas as simples consultas e/ou atividades de cunho meramente administrativo; e (ii) declaração do direito à repetição de indébito, na modalidade compensação/restituição, desde a data da última alteração contratual, nos serviços prestados tipicamente hospitalares.

Questão em discussão 2.

Caso em que se discute o reconhecimento do benefício tributário previsto no art. 15, §1°, "a", da Lei nº 9.249/95, relativo à redução de alíquotas de IRPJ e CSLL para contribuintes que prestam serviços de natureza hospitalar.

Razões de decidir 3. Com o advento da Lei nº 11.727/2008, o benefício tributário previsto no art. 15, §1°, "a", da Lei nº 9.249/95, que trata da redução da alíquota do IRPJ e da CSLL em 8% e 12%, respectivamente, ficou condicionado, além da demonstração da prestação de serviço hospitalar, à exigência de que a sociedade encontre-se organizada sob a forma empresária e observe as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 4.

A parte autora, sociedade que desenvolve precipuamente atividades na área de cardiologia, tem por objeto social a prestação de serviços tipicamente hospitalares, enquadrando-se na definição prevista no art. 15, §1º, III, 'a' da Lei nº 9.249/95, com a redação da Lei nº 11.727/2008. 5.

Sociedade que desenvolve precipuamente atividades na área de cardiologia, constituída sob a forma de sociedade empresária, conforme seu contrato social. 6.

Ausência de comprovação de atendimento às normas da ANVISA.

Autora não junta qualquer documento comprobatório de sua própria regularidade sanitária, deixando de produzir prova indispensável à concessão do benefício fiscal. 7.

Honorários majorados em um ponto percentual, de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Dispositivo 8.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, majorando em um ponto percentual os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.
05/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 15:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
05/06/2025 15:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 18:09

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
04/06/2025 17:02

Sentença confirmada - por unanimidade
22/05/2025 14:31

Juntada de Certidão
22/05/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados, em ADITAMENTO, à Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de Junho de 2025, terça -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).

Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.

Apelação Cível Nº 5130346-76.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 73) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: MOUSINHO SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
21/05/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/05/2025 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/06/2025 13:00 Sequencial: 73
21/05/2025 14:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
15/05/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
15/05/2025 15:06

Lavrada Certidão
15/05/2025 15:05

Retirado de pauta
15/05/2025 14:59

Juntada de Petição
07/05/2025 12:22

Juntada de Certidão
07/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025 Período da sessão: 19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00
07/05/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5130346-76.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: MOUSINHO SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
06/05/2025 16:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2025
06/05/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/05/2025 15:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00 Sequencial: 61
05/05/2025 15:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
25/02/2025 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
22/02/2025 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
04/02/2025 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
17/12/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/12/2024 13:05

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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Processo nº 5130346-76.2023.4.02.5101

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Advogado: Regina Bezerra dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/12/2023 16:07

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