30/07/2025 18:32

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5000115-54.2025.4.02.5112/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000115-54.2025.4.02.5112/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERPARTE AUTORA: TAMIRES TEIXEIRA DO PRADO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LILIAN SCIGLIANO DE LIMA (OAB SP425650)ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP475823) EMENTA CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA ANÁLISE E DECISÃO.

INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA. - O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito à Administração prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos. - O art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. - Na data do presente mandamus, a autoridade coatora já havia extrapolado o prazo legal para análise e decisão do requerimento administrativo em questão, não podendo a impetrante ser prejudicada pela inércia administrativa. - O requerimento administrativo formulado pela impetrante não foi apreciado pela autoridade impetrada em tempo hábil, justificando-se, portanto, a manutenção da sentença. - Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
02/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 13:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
02/06/2025 13:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/05/2025 14:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 18:06

Sentença confirmada - por unanimidade
19/05/2025 13:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025 Período da sessão: 21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00
09/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025 Período da sessão: 21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00
09/05/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Remessa Necessária Cível Nº 5000115-54.2025.4.02.5112/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PARTE AUTORA: TAMIRES TEIXEIRA DO PRADO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LILIAN SCIGLIANO DE LIMA (OAB SP425650) ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP475823) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
06/05/2025 18:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
06/05/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/05/2025 14:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00 Sequencial: 48
29/04/2025 15:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/04/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/04/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
11/04/2025 13:50

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
11/04/2025 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB34JFC para GAB21)
11/04/2025 13:43

Alterado o assunto processual
11/04/2025 12:56

Remetidos os Autos - SUB09TESP -> CODRA
11/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 22:30

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB34JFC -> SUB09TESP
10/04/2025 22:30

Declarada incompetência
09/04/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
09/04/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
08/04/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/04/2025 08:54

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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