TRF2 - 5082625-36.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 13:40
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32
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25/07/2025 13:39
Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
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25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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29/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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18/06/2025 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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02/06/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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02/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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30/05/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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30/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5082625-36.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVAAPELANTE: MARIA SAUCHA PLANEJAMENTO AMBIENTAL PAISAGISTICO, CONSULTORIA E EXECUCAO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043)APELANTE: PONTA DO CEU URBANIZACAO, CONSTRUCOES & PAISAGISMO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043) EMENTA TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS.
CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.079 STJ.
LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Embargos de declaração rejeitados. decisão mantida.
I.
Caso em exame 1.
Agravo Interno em face da decisão monocrática que negou provimento à Apelação para manter a r. sentença, proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, o qual objetivava autorizar a impetrante a recolher as contribuições destinadas a terceiros, apurando-se a base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente. 2.
Recurso em que se objetiva o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RESp 189.532.
II.
Questão em discussão 3. Caso em que se discute a aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos na apuração da base de cálculo de Contribuições parafiscais destinadas a terceiros.
III.
Razões de decidir 4. O recurso de Agravo Interno é cabível em face de decisão monocrática proferida pelo relator e será julgado pelo respectivo órgão colegiado, conforme art. 1.021 do CPC. 5.
A questão relativa à possibilidade de aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos na apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros foi examinada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 02/05/2024, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR sob o rito dos repetitivos (Tema 1.079). 6. A União interpôs Embargos de Declaração no julgamento do Tema 1.079, os quais foram rejeitados por unanimidade em 17/09/2024.
Sendo assim, não merece prosperar as alegações de que o feito deva permanecer suspenso.
IV.
Dispositivo 7.
Agravo Interno desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. -
29/05/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 12:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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29/05/2025 12:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/05/2025 14:28
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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27/05/2025 13:37
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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07/05/2025 12:22
Juntada de Certidão
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07/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025<br>Período da sessão: <b>19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00</b>
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07/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5082625-36.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: MARIA SAUCHA PLANEJAMENTO AMBIENTAL PAISAGISTICO, CONSULTORIA E EXECUCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043) APELANTE: PONTA DO CEU URBANIZACAO, CONSTRUCOES & PAISAGISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/05/2025 16:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2025
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06/05/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/05/2025 15:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 66
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05/05/2025 15:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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20/03/2025 18:54
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB28
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10/03/2025 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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22/02/2025 17:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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04/02/2025 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/12/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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14/11/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/11/2024 19:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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12/11/2024 19:03
Decisão interlocutória
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06/11/2024 11:47
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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06/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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17/10/2024 07:35
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
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16/10/2024 10:49
Juntada de Petição
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13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/09/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 16:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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27/09/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 28
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10/09/2024 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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10/09/2024 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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10/09/2024 09:38
Juntada de Petição
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09/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 16:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/09/2024 17:15
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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06/09/2024 17:15
Conhecido o recurso e não provido
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01/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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13/03/2023 16:00
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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12/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 15
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03/02/2023 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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03/02/2023 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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03/02/2023 16:03
Juntada de Petição
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02/02/2023 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2023 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2023 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2023 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2023 09:36
Juntada de Certidão
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01/02/2023 23:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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01/02/2023 23:54
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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02/05/2022 12:55
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB11 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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12/08/2021 13:53
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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10/08/2021 22:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/08/2021 22:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/08/2021 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/08/2021 19:33
Ato ordinatório praticado
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09/08/2021 11:45
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
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22/07/2021 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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