TRF2 - 5000583-19.2023.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 17:46
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03
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21/07/2025 17:45
Transitado em Julgado - Data: 19/07/2025
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19/07/2025 08:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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18/07/2025 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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17/07/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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29/06/2025 23:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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21/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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21/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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21/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5000583-19.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLASAPELANTE: ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA (OAB RJ115449)ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) EMENTA TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS.
CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS.
TEMA 1079/STJ.
LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO CONTRIBUIÇÕES DO SISTEMA “S”.
TESE NÃO SE ESTENDE A OUTRAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS..
AUSENCIA DE LIMITAÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1.
O apelante inicialmente requer o sobrestamento do feito até que a questão da modulação de efeitos seja decidida em relação ao Tema 1079 e no mérito requer a reforma da sentença para que seja declarado seu direito afastando a cobrança das Contribuições destinadas aos Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) sobre base de cálculo que exceda o valor máximo de 20 (vinte) salários-mínimos, conforme assegurado pelo parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal n.º 6.950/81, bem como pelo entendimento pacificado na 1ª Turma do E.
STJ (RESP n.º 1.570.980/SP, RESP n.º 953.742/SC, RESP n.º 1.241.362/SC e RESP n.º 1.439.511/SC)”...bem como “o reconhecimento do “direito da Impetrante realizar o procedimento de liquidação e compensação perante a Receita Federal do Brasil (artigo 74 da Lei Federal n.º 9.430/1996), com relação aos pagamentos indevidos dos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento desta ação (CTN, art. 168), devidamente corrigidos pela Taxa Selic (artigo 39, §4º, Lei Federal n.º 9.250/95)”. 2.O Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em 13/03/2024, decidiu em recurso especial repetitivo (Tema 1079), que a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários. (STJ. 1ª Seção.
REsp 1898532 / CE e REsp nº 1905870 / PR, Rel.
Min.
Regina Helena Costa, julgado em 13/03/2024). Cumpre notar que, por unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, em 11.09.2024, os nove embargos de declaração opostos contra o acórdão que afastou o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC). 3.Muito embora tenha me manifestado no sentido de que a Tese firmada no Tema Repetitivo 1079 deveria ser estendida às outras contribuições destinadas a terceiros, após melhor refletir, revejo meu posicionamento minoritário e me curvo ao entendimento dos meus pares desta Terceira Turma Especializada, conforme recentemente decido nos autos da Apelação Cível nº 50004695420214025101, Rel.: Des.
Fed.
Paulo Leite, no sentido de que o Tema 1079 não se aplica às outras contribuições a terceiros. 4.Os fundamentos para afastar a limitação de 20 salários-mínimos para INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT e Salário-Educação e outras terceiras entidades, não se deu por analogia, mas pelo entendimento de que, em relação a elas, seria irrelevante a revogação do parágrafo primeiro do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, já que nunca se submeteram à tal limitação, conforme a previsão legal expressa das leis que as criaram. 5.Assim, por outros motivos e bases legais no que diz respeito às contribuições ao INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT e Salário-Educação e outras contribuições de terceiras entidades também não se aplica a limitação ao teto de 20 salários-mínimos. 6.
No caso dos autos, a parte apelante ajuizou ação antes do início do julgamento do Tema 1079, mas não obteve pronunciamento judicial favorável em decisão liminar, NÃO fazendo jus à modulação de efeitos. 7.
NEGADO provimento à apelação da impetrante, nos termos da fundamentação.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025. -
20/05/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2025 14:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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14/05/2025 02:17
Sentença confirmada - por unanimidade
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06/05/2025 12:53
Juntado(a)
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14/04/2025 14:06
Juntada de Certidão
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14/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b>
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14/04/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5000583-19.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA (OAB RJ115449) ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
11/04/2025 19:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
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11/04/2025 19:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/04/2025 19:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 82
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11/04/2025 12:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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19/03/2025 18:50
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
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19/03/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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19/03/2025 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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17/03/2025 16:45
Juntada de Certidão
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17/03/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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17/03/2025 13:22
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
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14/03/2025 18:36
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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