01/09/2025 17:08

Baixa Definitiva
01/09/2025 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - PETIÇÃO - 26/08/2025 02:20:41)
01/09/2025 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - PETIÇÃO - 26/08/2025 02:06:22)
30/08/2025 20:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB10TESP
30/08/2025 20:25

Deferido o pedido
26/08/2025 03:23

Juntada de Petição
06/08/2025 02:00

Baixa Definitiva
06/08/2025 02:00

Transitado em Julgado
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5011933-47.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAGRAVANTE: DEISE FERREIRA MARQUES DE SOUZAADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA ANDRADE (OAB RJ114741) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PENSÃO POR MORTE.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DECISÃO JUDICIAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a implantação do benefício de pensão por morte (NB 21/200.089.545-4), anteriormente determinada por sentença transitada em julgado, sob o fundamento de que o INSS havia interposto Recurso Especial no processo administrativo.

A agravante sustenta que a decisão afronta a coisa julgada e que o recurso administrativo não possui efeito suspensivo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a interposição de Recurso Especial no processo administrativo pode suspender os efeitos de sentença transitada em julgado que determinou a implantação de benefício previdenciário; e (ii) estabelecer se a intempestividade do recurso administrativo afasta qualquer possibilidade de suspensão da decisão judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A coisa julgada impede a revisão da decisão transitada, de modo que a interposição de recurso administrativo posterior à sentença não pode suspender a obrigação imposta pelo Judiciário. 4.

A suspensão da decisão judicial violaria o princípio da segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em matéria previdenciária, onde há interesse alimentar envolvido. 5.

O Recurso Especial interposto pelo INSS no processo administrativo foi intempestivo, razão pela qual sequer poderia ser considerado apto a produzir qualquer efeito jurídico, muito menos suspensivo. 6.

A decisão judicial transitada em julgado deve ser cumprida independentemente da tramitação de recurso administrativo sem efeito suspensivo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A interposição de recurso administrativo intempestivo não tem o condão de suspender os efeitos de sentença judicial transitada em julgado. 2.

O cumprimento de decisão judicial que determina a concessão de benefício previdenciário não pode ser obstado por mera irresignação da autarquia previdenciária.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 9.784/1999, art. 61.Jurisprudência relevante citada: Não há indicação de precedentes no caso.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte a DEISE FERREIRA MARQUES DE SOUZA (NB 21/200.089.545-4), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
11/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 13:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
11/06/2025 13:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 18:58

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
23/05/2025 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
30/04/2025 17:22

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025 Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 12:59
29/04/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de MAIO e 12h59min do dia 23 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Agravo de Instrumento Nº 5011933-47.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA AGRAVANTE: DEISE FERREIRA MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA ANDRADE (OAB RJ114741) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
28/04/2025 22:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
28/04/2025 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/04/2025 22:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 12:59 Sequencial: 87
28/03/2025 18:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
26/03/2025 11:52

Juntada de Petição
04/11/2024 13:49

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB10TESP -> GAB05
30/10/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/10/2024 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/09/2024 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/08/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2024 21:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB10TESP
26/08/2024 21:28

Determinada a intimação
26/08/2024 17:25

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 48 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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