TRF2 - 5102403-84.2023.4.02.5101
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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01/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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31/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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30/07/2025 17:03
Juntada de Petição - (RJ130392)
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30/07/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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30/07/2025 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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30/07/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 14:42
Determinada a intimação
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29/07/2025 19:43
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 19:32
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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09/07/2025 13:05
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJRIO37
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09/07/2025 13:05
Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
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09/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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29/06/2025 09:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 22:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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04/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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03/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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03/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5102403-84.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTORECORRIDO: JORGE LUIS MACHADO CARLOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DE NAZARETH DUARTE DE MELLO (OAB RJ130392)ADVOGADO(A): THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824) EMENTA.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.VÍNCULO DE 01/11/2006 a 31/12/2015. ppp emitido pela empregadora confirmou o risco acentuado no local de trabalho. perícia realizada por determinação da justiça do trabalho ratificou o armazenamento de líquidos inflamáveis em condições inapropriadas no subsolo.
Periculosidade para todo prédio vertical.
ESPECIALIDADE MANTIDA.
RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITR/SJRJ).
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da condenação.
Intimadas as partes e transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. -
02/06/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/06/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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02/06/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 09:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 15:10
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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27/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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19/05/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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19/05/2025 12:20
Juntada de Petição
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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06/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
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06/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
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06/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5102403-84.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATORA: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JORGE LUIS MACHADO CARLOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de maio de 2025.
Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS Presidente -
05/05/2025 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/05/2025 17:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 9
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30/04/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 12:59
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 13:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
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07/04/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/03/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/03/2025 17:23
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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25/02/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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24/02/2025 22:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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24/02/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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15/02/2025 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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15/02/2025 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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13/02/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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13/02/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/02/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/02/2025 16:16
Julgado procedente o pedido
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09/10/2024 16:24
Conclusos para julgamento
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08/08/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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07/08/2024 17:21
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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30/07/2024 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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30/07/2024 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/07/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 18:22
Determinada a intimação
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19/07/2024 18:56
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2024 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/05/2024 21:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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25/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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15/04/2024 14:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/02/2024 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/02/2024 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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07/02/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 15:23
Determinada a intimação
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07/02/2024 14:52
Juntada de peças digitalizadas
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07/02/2024 14:51
Conclusos para decisão/despacho
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16/11/2023 23:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/10/2023 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2023 20:27
Não Concedida a tutela provisória
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24/10/2023 14:18
Conclusos para decisão/despacho
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01/10/2023 20:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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