TRF2 - 5119463-70.2023.4.02.5101
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 10:52
Juntada de Petição
-
09/09/2025 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
03/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
-
01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
27/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 104
-
26/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
-
25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
25/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
-
22/08/2025 23:57
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
-
22/08/2025 22:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/08/2025 22:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/08/2025 22:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2025 17:51
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
19/08/2025 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
19/08/2025 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
19/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
-
18/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
-
15/08/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/08/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/08/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
15/08/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2025 13:21
Determinada a intimação
-
14/08/2025 17:05
Conclusos para decisão/despacho
-
30/07/2025 20:44
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
30/07/2025 17:07
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO39
-
30/07/2025 17:04
Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
-
30/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
09/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
29/06/2025 09:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
28/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
-
17/06/2025 22:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 87
-
04/06/2025 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
04/06/2025 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
04/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
-
03/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
-
03/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5119463-70.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROSRECORRENTE: ALANNA SOPHIA COSTA SALGUEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELLY SOARES NOVAES (OAB RJ247796)ADVOGADO(A): FRANCISCO PESSOA LOPES DA SILVA (OAB RJ187933)INTERESSADO: FABRICIA COSTA DOS SANTOS (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELLY SOARES NOVAESADVOGADO(A): FRANCISCO PESSOA LOPES DA SILVA EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
LEI 8.742/93.
AUTISMO INFANTIL.
DISTÚRBIO QUE PODE ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.
DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. o juízo não está adstrito ao laudo pericial. miserabilidade do núcleo familiar também atestada nos autos. benefício devido.
RECURSO da parte autora CONHECIDO e provido.
SENTENÇA de primeira instância reformada.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença vergastada, para julgar procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder à parte demandante o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir do requerimento administrativo (18/04/2023 - evento 01, documento 18).
Deverá ser respeitada a limitação a 60 (sessenta) salários mínimos dos atrasados devidos, inclusas as doze parcelas vincendas, até o ajuizamento da ação.
Os valores em atraso serão corrigidos de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, eis que vencedora na causa.
Intimem-se as partes.
INTIME-SE O MPF.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, para cumprimento do julgado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. -
02/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
29/05/2025 19:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/05/2025 15:10
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
27/05/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
-
10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
-
06/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
-
06/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
-
06/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5119463-70.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 44) RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS RECORRENTE: ALANNA SOPHIA COSTA SALGUEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELLY SOARES NOVAES (OAB RJ247796) ADVOGADO(A): FRANCISCO PESSOA LOPES DA SILVA (OAB RJ187933) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS INTERESSADO: FABRICIA COSTA DOS SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELLY SOARES NOVAES ADVOGADO(A): FRANCISCO PESSOA LOPES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de maio de 2025.
Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS Presidente -
05/05/2025 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/05/2025 17:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 44
-
05/05/2025 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
05/05/2025 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
30/04/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 23:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
-
11/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
17/03/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/03/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
12/03/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
-
12/02/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/02/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/02/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/02/2025 10:44
Julgado improcedente o pedido
-
05/09/2024 17:59
Conclusos para julgamento
-
07/08/2024 17:26
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
26/07/2024 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
26/07/2024 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
22/07/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2024 16:33
Não Concedida a tutela provisória
-
17/06/2024 22:43
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2024 18:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
-
04/06/2024 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
-
20/05/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2024 10:29
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
20/05/2024 00:02
Juntada de Petição
-
19/05/2024 23:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
16/04/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 34 e 35
-
01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35
-
25/03/2024 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
25/03/2024 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
22/03/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2024 13:00
Determinada a intimação
-
21/03/2024 20:26
Conclusos para decisão/despacho
-
29/02/2024 08:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
29/02/2024 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
27/02/2024 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/02/2024 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
19/02/2024 13:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
-
08/02/2024 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
08/02/2024 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
07/02/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 18:43
Determinada a intimação
-
07/02/2024 18:06
Conclusos para decisão/despacho
-
30/01/2024 21:04
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
-
26/01/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
05/12/2023 13:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
-
04/12/2023 23:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
04/12/2023 23:51
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
01/12/2023 18:40
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
29/11/2023 17:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/11/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 17:00
Não Concedida a tutela provisória
-
16/11/2023 12:00
Conclusos para decisão/despacho
-
16/11/2023 11:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
16/11/2023 11:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
16/11/2023 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ANEXO • Arquivo
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