TRF2 - 5003313-15.2023.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
04/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
27/08/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
13/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
-
12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
-
08/08/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2025 11:11
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
-
15/07/2025 17:05
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
15/07/2025 08:46
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01
-
15/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
07/07/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 101
-
30/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
-
27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
-
27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5003313-15.2023.4.02.5001/ESRELATOR: PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRIDO: MARIA MAGALI SOUSA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 26/06/2025 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
26/06/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
-
26/06/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/06/2025 17:53
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 99 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
-
26/06/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
26/06/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
23/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
-
20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
-
20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003313-15.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRIDO: MARIA MAGALI SOUSA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)INTERESSADO: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 19:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/06/2025 16:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
-
02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
-
30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
-
30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003313-15.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 223) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MARIA MAGALI SOUSA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) INTERESSADO: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (RÉU) ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:46
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 223
-
13/05/2025 15:18
Retirado de pauta
-
07/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
06/05/2025 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
-
25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b>
-
25/04/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003313-15.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 216) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MARIA MAGALI SOUSA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) INTERESSADO: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (RÉU) ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de abril de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
24/04/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/04/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/04/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/04/2025 18:55
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/04/2025 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 216
-
11/12/2024 16:28
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
11/12/2024 14:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
-
10/12/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
06/12/2024 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
03/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
26/11/2024 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
26/11/2024 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
23/11/2024 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2024 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2024 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2024 09:35
Julgado procedente em parte o pedido
-
13/11/2024 15:43
Conclusos para julgamento
-
21/10/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
12/10/2024 10:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
10/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
24/09/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2024 13:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
05/09/2024 16:50
Juntada de Petição
-
29/08/2024 16:27
Juntada de Petição
-
28/08/2024 21:02
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
-
09/08/2024 18:55
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
-
09/08/2024 18:54
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
14/05/2024 13:55
Expedição de Carta de Citação pelo Correio
-
14/05/2024 13:53
Determinada a citação
-
20/03/2024 10:52
Juntada de Petição
-
14/03/2024 10:32
Conclusos para decisão/despacho
-
16/02/2024 12:30
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE02
-
16/02/2024 12:30
Transitado em Julgado
-
16/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
31/01/2024 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
13/12/2023 05:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2023 05:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2023 05:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/12/2023 16:08
Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria
-
05/12/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
02/12/2023 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
22/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:30</b>
-
22/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:30</b>
-
21/11/2023 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
21/11/2023 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
21/11/2023 18:46
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/11/2023 17:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:30</b><br>Sequencial: 153
-
10/08/2023 19:15
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
10/08/2023 12:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
-
09/08/2023 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
24/07/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2023 08:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
21/07/2023 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
19/07/2023 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
19/07/2023 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
18/07/2023 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/07/2023 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/07/2023 18:07
Julgado procedente em parte o pedido
-
18/04/2023 15:15
Conclusos para julgamento
-
04/04/2023 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
04/04/2023 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
29/03/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
16/03/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
06/03/2023 23:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/03/2023 23:29
Determinada a citação
-
08/02/2023 16:02
Conclusos para decisão/despacho
-
07/02/2023 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5006567-18.2022.4.02.5102
Viacao Maua S/A
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Luis Sergio Couto de Casado Lima
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 14/03/2025 18:38
Processo nº 5006567-18.2022.4.02.5102
Icarai Auto Transportes S/A
Delegado da Receita Federal do Brasil - ...
Advogado: Marcus Vinicius da Silva Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000579-42.2024.4.02.5103
Erlon Nunes de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 10/04/2025 12:14
Processo nº 5109888-38.2023.4.02.5101
Monteiro Aranha SA
Delegado da Receita Federal do Brasil - ...
Advogado: Daniel Avila Thiers Vieira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 25/10/2023 16:56
Processo nº 5109888-38.2023.4.02.5101
Monteiro Aranha SA
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Daniel Avila Thiers Vieira
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 28/08/2025 12:25