12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
20/08/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5046374-19.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVAAPELANTE: ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)APELANTE: ARMCO STACO S.

A.

INDUSTRIA METALURGICA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO AO SENAI, SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, SEST, SENAT, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA 1.079 DO STJ.

AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. BASE DE CÁLCULO.

TOTAL DA FOLHA SALARIAL.

DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que deu provimento à remessa necessária e ao recurso do ente tributante, e deu parcial provimento ao recurso da Impetrante, observando a modulação dos efeitos do precedente de observância obrigatória do Tema Repetitivo 1079 do STJ, mantendo o direito do contribuinte reconhecido na decisão datada de 30.07.2020 até o início do julgamento do paradigma, 02.05.2024. 2. A União Federal/Fazenda Nacional alegou omissão nos seguintes termos: i) Defendeu que o limite previsto no art. 4º da Lei no 6.950/81 deve ser aplicado de forma individualizada, levando-se em consideração o valor total da remuneração paga a cada empregado.

Nesse sentido, o montante equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos se refere ao limite máximo do salário-de-contribuição individualmente considerado, na dicção do art. 5º da Lei no 6.332/76; ii) Afirmou que o acórdão recorrido estendeu a aplicação do Tema 1079 do STJ a outras contribuições, sendo certo que o tema em questão tem expressa aplicação somente às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC; ii) Sustentou que a modulação de efeitos se aplica somente às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. 3.

Os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O recurso em questão não se presta ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 4. Conforme verifica-se no voto condutor que não houve omissão a respeito da extensão da aplicação da tese às demais contribuições, que foi devidamente apreciada no acórdão. 5. Assim, considerando que a questão discutida nos autos foi decidida em sede de recursos repetitivos, há que se adotar o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, tendo em vista o seu efeito vinculante, consoante o art. 927, III do CPC.

Não compete a este Tribunal fazer juízo de valor sobre a modulação dos efeitos fixada pelos Tribunais Superiores.

Nesse sentido, o STJ entende que "somente o órgão prolator que promove a alteração do entendimento jurisprudencial é que pode decidir sobre as consequências de seu julgado, de modo que, no presente caso, não compete a esta Corte Superior deliberar sobre a necessidade de modulação de efeitos de acórdão prolatado em controle concentrado de constitucionalidade pelo Pretório Excelso" (AgInt no AREsp n. 1.044.360/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020). 6.

Por fim, cumpre destacar que a base de cálculo deve ser considerada o total da folha salarial, na forma da lei de regência das contribuições atualmente vigente, e não por salário de contribuição, individualmente, segurado a segurado.

Nesse sentido, por exemplo, é a previsão da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996: "Art 15.

O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".

Precedente. 7.

Nessa perspectiva, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (v.g. AgInt no REsp 1866184/SE, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/02/2021). 8. Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 9. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025.
19/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 14:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
18/08/2025 14:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2025 16:36

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
14/08/2025 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
23/07/2025 11:44

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2025 Período da sessão: 04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00
23/07/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5046374-19.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 161) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ARMCO STACO S.

A.

INDUSTRIA METALURGICA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO APELADO: OS MESMOS APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI (INTERESSADO) APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
22/07/2025 15:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
22/07/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
22/07/2025 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00 Sequencial: 161
21/07/2025 17:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
10/07/2025 09:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
07/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
30/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5046374-19.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)APELANTE: ARMCO STACO S.

A.

INDUSTRIA METALURGICA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentarem Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, nos termos da Portaria 01/2019/SUB4TESP, disponibilizada do DJE de 08/11/2019.A
26/06/2025 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/06/2025 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/06/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
25/06/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5046374-19.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELANTE: ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)APELANTE: ARMCO STACO S.

A.

INDUSTRIA METALURGICA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E DA IMPETRANTE.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL ANTERIOR A 02.05.2024.

CONTRIBUIÇÃO AO SENAI, SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

TEMA 1.079 DO STJ.

MESMA BASE IMPONÍVEL CONSISTENTE NA FOLHA SALARIAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICADA.

LIMITAÇÃO EM TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

O primeiro ponto a ser destacado é que a iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores se manifesta pela desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação de precedente de vinculação obrigatória, como, no caso, o Tema de Repercussão Geral 1.079 do STF.

Por todos: AgR na Rcl 56.588, DJe 07.03.2023, relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 2.

O segundo aspecto a ser sopesado é que o STF tem entendimento firme no sentido de que a alteração realizada, pela Emenda Constitucional 33/2001, na redação do art. 149, § 2º, III, da Constituição, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral). 3.

Em perspectiva, a Suprema Corte consignou que são constitucionais as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-educação, incidentes sobre a folha de salários, devidas pelas empresas urbanas e rurais, mesmo após o advento da EC nº 33/2001 (Tema 325 do STF). 4. Embora o STJ tenha concluído que tais contribuições não se submetem ao teto de 20 salários mínimos sobre a folha de salários, a Impetrante se beneficiou da modulação dos efeitos do precedente de observância obrigatória, como de demonstra em seguida. 5.

A Exma.

Ministra Relatora abriu modulação dos efeitos da decisão de observância obrigatória, em sistema de superação (overruling) do mencionado precedente, nos casos em que a contribuinte tivesse obtido um pronunciamento judicial ou administrativo favorável anterior à publicação do acórdão, ocorrida em 02.05.2024, o que se verifica no caso em análise (REsp 1.898.532), sendo 02.05.2024 a data limite para a obtenção do benefício em sede de superação de precedente de observância obrigatória. 6.

Assim mesmo, ainda que o Tema 1.079 do STJ, como demonstrado, não adentrou nas exações referente à Contribuição ao SEBRAE, ao INCRA e ao Salário-educação, a ratio decidendi aplicável é a mesma e deve ser estendida às demais contribuições parafiscais, porque a base imponível de todas as exações mencionadas é a folha salarial e, portanto, devem ter igual tratamento tributário, ainda mais levando em consideração que o art. 149, § 2º, III, da Constituição, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral). 7.

Uma vez comprovado que houve efetivo recolhimento acima do teto de 20 salários mínimos das contribuições parafiscais por conta de terceiros no período indicado, de 30.07.2020 a 02.05.2024, a contribuinte faz jus à compensação requerida na inicial, após o trânsito em julgado e de acordo com a lei de regência do encontro de contas, na forma do art. 170-A do CTN, com valores corrigidos pela Taxa Selic, de forma que a sentença encontra-se correta quanto à compensação. 8.

Cuida destacar que a possibilidade da sentença mandamental declarar o direito à compensação tributária (ou creditamento) de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração.

O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF. (v.g.

REsp 1596218/SC, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 10/08/2016) 9.

Remessa necessária e Apelação do ente tributante parcialmente providas.

Apelação da parcialmente provida.

Aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1079 do STJ.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso do ente tributante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.
29/05/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 11:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
29/05/2025 11:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/05/2025 14:15

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
27/05/2025 13:38

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
07/05/2025 12:23

Juntada de Certidão
07/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025 Período da sessão: 19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00
07/05/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5046374-19.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ARMCO STACO S.

A.

INDUSTRIA METALURGICA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI (INTERESSADO) APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
06/05/2025 16:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2025
06/05/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/05/2025 15:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00 Sequencial: 166
05/05/2025 15:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
08/04/2025 14:04

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
08/04/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/04/2025 14:05

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
18/03/2025 12:29

Determinada a intimação
17/03/2025 12:11

Juntada de Certidão
17/03/2025 07:17

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Armco Staco S.A. Industria Metalurgica

Delegado da Receita Federal do Brasil No...

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/04/2022 15:05

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