13/06/2025 10:56

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01
13/06/2025 10:56

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002499-51.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELANTE: MARLI BORGHI VIANA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MARCAL MONTEIRO (OAB ES019897) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.

CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, sob fundamento de não cumprimento do requisito legal de carência.

A autora, nascida em 18/12/1957, requereu o benefício em 22/11/2022, após efetuar, em 15/03/2019, o recolhimento em atraso das contribuições relativas ao período de 11/2016 a 02/2019.

A controvérsia reside na possibilidade de aproveitamento dessas contribuições extemporâneas para o cômputo da carência legalmente exigida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se as contribuições recolhidas com atraso podem ser consideradas para fins de carência na aposentadoria por idade; (ii) estabelecer se houve perda da qualidade de segurado da autora antes da reaquisição da condição e dos recolhimentos extemporâneos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão da aposentadoria por idade exige o cumprimento cumulativo da idade mínima e do período de carência, conforme os arts. 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991. 4.

Nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991, as contribuições recolhidas com atraso por contribuinte individual não são consideradas para fins de carência quando se referirem a competências anteriores à primeira contribuição paga sem atraso. 5.

Segundo jurisprudência do STJ e da TNU, o aproveitamento das contribuições recolhidas em atraso depende da manutenção da qualidade de segurado no momento do recolhimento. 6.

No caso concreto, a autora efetuou o recolhimento extemporâneo das competências de 11/2016 a 02/2019 apenas em 15/03/2019, após perda da qualidade de segurada, não tendo preenchido os requisitos do período de graça nem ostentado número suficiente de contribuições anteriores para preservação dessa condição. 7.

Assim, não é possível computar as contribuições em atraso para fins de carência, conforme tese firmada pela TNU no Tema 192. 8.

Presentes os requisitos legais, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

As contribuições recolhidas com atraso por contribuinte individual não podem ser computadas para fins de carência se realizadas após a perda da qualidade de segurado. 2.

A concessão da aposentadoria por idade exige o preenchimento dos requisitos de idade mínima e carência, ainda que não simultâneos, desde que mantida a qualidade de segurado no momento do recolhimento das contribuições. 3. É devida a majoração dos honorários de sucumbência na hipótese de recurso desprovido, conforme o art. 85, § 11, do CPC, ainda que suspensa sua exigibilidade pela gratuidade de justiça.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 27, II, 48 a 51, 142; EC nº 103/2019, arts. 15 a 20; Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 4.372/SP, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 13.04.2016, DJe 18.04.2016; TNU, PEDILEF nº 200970600009159 e nº 05009466520144058400; TNU, Tema 192.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da autora, majorando os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
20/05/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 13:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
16/05/2025 18:16

Sentença confirmada - por unanimidade
09/05/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
14/04/2025 09:01

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59
14/04/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5002499-51.2024.4.02.5006/ES (Aditamento: 126) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: MARLI BORGHI VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MARCAL MONTEIRO (OAB ES019897) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
11/04/2025 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/04/2025 22:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59 Sequencial: 126
09/04/2025 16:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
09/12/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
09/12/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
06/12/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/12/2024 10:58

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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