TRF2 - 5003979-10.2023.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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14/08/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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06/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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05/08/2025 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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05/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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04/08/2025 17:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/08/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 16:38
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 15:13
Juntada de Petição
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04/08/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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05/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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30/06/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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20/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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18/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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18/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003979-10.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: LEANDRA BATISTA RANGELADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238) DESPACHO/DECISÃO Trata-se da fase de cumprimento de sentença.
Na sentença do evento 29, este juízo decidiu: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, condenando o INSS ao pagamento do benefício seguro defeso, referente ao(s) requerimento(s) do ano de 2018 e 2022, com DER em 03/12/2018 (Evento 1, PROCADM8) e DER em 15/12/2022 (Evento 1, PROCADM9), à parte autora, com atualização dos valores mediante incidência juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 11.960/09 e consoante os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a citação, observando-se o disposto na EC 113/2021.
A Turma Recursal, em grau de recurso, reformou parcialmente a sentença, nos termos do voto do relator no Evento 51: CONHEÇO PARCIALMENTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, reformando a sentença apenas para julgar improcedente o pedido de seguro defeso relativo à DER de 03/12/2018 (protocolo 1097303781). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Assim sendo, intime-se o INSS, através da CEAB/DJ para, no prazo de 30 dias, implementar o benefício do seguro defeso referente à DER em 15/12/2022 (Evento 1, PROCADM9).
TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional DIB 15/12/2022 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações -
17/06/2025 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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17/06/2025 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 21:38
Despacho
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17/06/2025 13:43
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 13:43
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/06/2025 08:49
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESSMT01
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17/06/2025 08:48
Transitado em Julgado
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17/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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16/06/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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14/05/2025 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 21:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/05/2025 16:26
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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07/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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06/05/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b>
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25/04/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003979-10.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 258) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: LEANDRA BATISTA RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238) Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de abril de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
24/04/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2025 18:55
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/04/2025 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 258
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07/11/2024 19:32
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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07/11/2024 11:30
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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21/10/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/09/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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23/09/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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30/08/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/08/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/08/2024 18:45
Julgado procedente o pedido
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30/08/2024 16:42
Juntada de peças digitalizadas
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30/08/2024 16:37
Juntada de peças digitalizadas
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10/06/2024 10:45
Conclusos para julgamento
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24/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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06/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/03/2024 09:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/03/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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30/01/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2024 17:00
Determinada a intimação
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30/01/2024 12:05
Conclusos para decisão/despacho
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30/11/2023 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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21/11/2023 22:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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06/11/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 14:53
Juntado(a)
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20/10/2023 17:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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08/09/2023 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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31/08/2023 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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14/08/2023 16:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/08/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2023 16:24
Determinada a intimação
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14/08/2023 13:25
Conclusos para decisão/despacho
-
08/08/2023 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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