TRF2 - 5003743-55.2023.4.02.5004
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
-
29/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
19/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
17/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
-
16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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16/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003743-55.2023.4.02.5004/ES RECORRIDO: EUGENIO LUIZ SARCINELLI (AUTOR)ADVOGADO(A): ITAMAR ALVES FREIRE FILHO (OAB ES022973)ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA WILL FERREIRA (OAB ES033653)INTERESSADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DAYSE RIOS BARBOSAADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Petição do INSS.
Trata-se de ação visando o pagamento de indenização material e moral em virtude de descontos realizados por Associação no benefício previdenciário da parte autora.
O processo já foi julgado pela 1ª Turma Recursal.
Deste modo, recebo a petição do INSS como embargos de declaração.
Pois bem, acerca da matéria, observo que em 03/07/2025 o Ministro Dias Toffoli, nos autos da ADPF 1236, determinou a suspensão dos processos que versem sobre descontos associativos indevidos incidentes em benefício previdenciário de aposentados e pensionistas do INSS.
A suspensão se deu nos seguintes termos: “(...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Como o caso dos autos se amolda às disposições acima, determino a suspensão de tramitação do feito até o julgamento da matéria pelo E.
STF.
Postergo o julgamento dos embargos, nos termos supra.
Diligencie-se a Secretaria acerca da suspensão.
Intimem-se as partes. -
15/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 15:01
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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14/07/2025 14:03
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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11/07/2025 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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11/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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10/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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10/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003743-55.2023.4.02.5004/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRIDO: EUGENIO LUIZ SARCINELLI (AUTOR)ADVOGADO(A): ITAMAR ALVES FREIRE FILHO (OAB ES022973)ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA WILL FERREIRA (OAB ES033653)INTERESSADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DAYSE RIOS BARBOSAADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 09 de julho de 2025. -
09/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2025 16:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/07/2025 16:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
02/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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25/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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23/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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20/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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20/06/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003743-55.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 268) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: EUGENIO LUIZ SARCINELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): ITAMAR ALVES FREIRE FILHO (OAB ES022973) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA WILL FERREIRA (OAB ES033653) INTERESSADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A): DAYSE RIOS BARBOSA ADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de junho de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
18/06/2025 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/06/2025 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/06/2025 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/06/2025 21:38
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 19:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/06/2025 19:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 268
-
17/06/2025 09:22
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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17/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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19/05/2025 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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19/05/2025 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/05/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 20:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/05/2025 16:26
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
07/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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28/04/2025 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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28/04/2025 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b>
-
25/04/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003743-55.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 265) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: EUGENIO LUIZ SARCINELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): ITAMAR ALVES FREIRE FILHO (OAB ES022973) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA WILL FERREIRA (OAB ES033653) INTERESSADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A): DAYSE RIOS BARBOSA ADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de abril de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
24/04/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/04/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/04/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/04/2025 18:53
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/04/2025 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 265
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24/01/2025 18:41
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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24/01/2025 13:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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05/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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08/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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07/10/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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11/09/2024 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 19:13
Ato ordinatório praticado
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07/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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16/08/2024 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
16/08/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
12/08/2024 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/08/2024 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/08/2024 14:19
Julgado procedente em parte o pedido
-
16/05/2024 16:59
Conclusos para julgamento
-
19/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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23/02/2024 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/02/2024 15:44
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/02/2024 14:44
Juntada de Petição
-
07/02/2024 14:44
Juntada de Petição
-
26/01/2024 17:08
Conclusos para julgamento
-
28/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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25/10/2023 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
-
20/10/2023 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
-
05/10/2023 17:16
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
05/10/2023 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
05/10/2023 09:32
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
03/10/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/10/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/10/2023 15:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
03/10/2023 15:14
Concedida a Medida Liminar
-
22/09/2023 16:34
Conclusos para decisão/despacho
-
20/09/2023 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
29/08/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 15:11
Determinada a intimação
-
29/08/2023 14:58
Conclusos para decisão/despacho
-
29/08/2023 14:50
Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Acidente de trânsito
-
20/08/2023 10:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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