27/08/2025 02:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM02
27/08/2025 02:01

Transitado em Julgado
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 07:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000249-24.2024.4.02.5110/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDOAPELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR).

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.

TEMA 884/STF.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou improcedente o pedido, em sede de embargos à execução, pretendendo anular a cobrança do IPTU e da taxa de coleta de lixo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se incide a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, sobre imóvel integrante do patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob gestão da Caixa Econômica Federal, quando ainda não alienado a terceiros.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

De acordo com a Lei nº 10.188/2001, os imóveis integrantes do Programa de Arrendamento Residencial não compõem o patrimônio da CEF, que atua apenas como gestora do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial).

Como este não ostenta personalidade jurídica própria, a CEF possui a legitimidade para figurar no polo passivo das ações que digam respeito a bens adquiridos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 4.

Conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 884 da repercussão geral, os bens do FAR vinculados ao PAR estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/1988. 5. Nesse contexto, cumpre reconhecer a hipótese de imunidade tributária, com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de julgar procedente a pretensão e anular a cobrança do IPTU.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

Os bens vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), enquanto não alienados, integram o patrimônio do FAR sob gestão fiduciária da Caixa Econômica Federal, e estão protegidos pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/1988.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, “a”; Lei nº 10.188/2001.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 928.902/SP (Tema 884), Rel.

Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 11.09.2019.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.
02/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 13:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
29/05/2025 10:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
28/05/2025 12:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/05/2025 14:39

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
27/05/2025 13:38

Sentença desconstituída - por unanimidade
08/05/2025 10:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
07/05/2025 12:22

Juntada de Certidão
07/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025 Período da sessão: 19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00
07/05/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5000249-24.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 217) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
06/05/2025 16:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2025
06/05/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/05/2025 15:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00 Sequencial: 217
05/05/2025 16:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
29/08/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
29/08/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
27/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/08/2024 10:49

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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