28/08/2025 19:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
28/08/2025 13:48

Juntada de Certidão
27/08/2025 11:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 07:37

Juntada de Petição
02/07/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/07/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5011287-40.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: ITA-PLANA MINERIOS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA INSUFICIENTE.

AUSência de COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORÇO. recurso de apelação improvido.

I.

CASO EM EXAME: 1-Trata-se de recurso de apelação interposto por ITA-PLANA MINERIOS LTDA, em face da sentença proferida no Evento 32, que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, e 16, §1º, da LEF, diante da ausência de garantia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2-A apelante alega que é possível a oposição de embargos, ainda que não garantida a execução, quando for comprovada a impossibilidade financeira de reforço pela embargante.

Alega que enfrenta dificuldades financeiras há bastante tempo, situação que foi agravada durante a pandemia da COVID, período no qual as suas receitas foram demasiadamente reduzidas, tanto é que o valor penhorado em sua conta foi irrisório, estando os demais bens de sua propriedade já comprometidos para o pagamento de outras dívidas.

Alega, para o caso de serem conhecidos os embargos, a presença de vícios insanáveis nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, que claramente afrontam os artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional, além da indevida cumulação da Taxa Selic com juros moratórios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3-Os embargos à execução são uma defesa formal do devedor que, apesar de permitir a ampla discussão sobre a dívida, exige, como condição de procedibilidade, a garantia da execução (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80).

No entanto, segundo o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.127.815/SP, realizado sob a sistemática repetitiva, a insuficiência de garantia não é causa bastante para determinar a extinção imediata dos embargos do devedor, se, após ser intimado, o executado justificar a impossibilidade de reforço. 4-No caso, após a penhora parcial de bens de sua propriedade, que somam R$ 751.152,28 (a execução é de R$ 3.763.194,82), a embargante foi intimada pelo magistrado a quo, em 13.10.23 (Evento 26), para que comprovasse a impossibilidade de complementar a referida garantia, quedando-se inerte, sequer apresentando tal prova na apelação interposta em 20.12.23.

IV.

DISPOSITIVO: 5-Apelação improvida. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.127.815/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Seção, j. em 24/11/2010; AgInt no AREsp n. 2.503.336/RS, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 23/9/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.
06/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 10:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
06/06/2025 10:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 16:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
03/06/2025 16:04

Sentença confirmada - por unanimidade
14/05/2025 11:04

Juntada de Certidão
14/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2025 Período da sessão: 26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00
14/05/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 26 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5011287-40.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: ITA-PLANA MINERIOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
13/05/2025 15:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2025
13/05/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/05/2025 15:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00 Sequencial: 6
12/05/2025 15:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
19/02/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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