18/08/2025 12:29

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem
18/08/2025 12:29

Juntado(a)
15/08/2025 15:55

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado
15/08/2025 15:53

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001787-25.2021.4.02.9999/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTASAPELADO: JOAO FERNANDES VERGINOADVOGADO(A): WALTER DE SOUZA DEULEFEU DE MATOS (OAB RJ210964) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL COM BASE EM CTPS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

INSUFICIÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS.

CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A DESTEMPO.

POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA CARÊNCIA.

JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana em favor do autor, reconhecendo períodos de vínculo laboral constantes na CTPS, ainda que ausentes no CNIS, e condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas a partir da DER (07/05/2018), com atualização conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer vínculos empregatícios com base exclusivamente nas anotações da CTPS, mesmo que ausentes no CNIS; (ii) estabelecer se as contribuições recolhidas com atraso podem ser computadas para fins de carência; (iii) determinar se a sentença deve ser reformada quanto à correção monetária e aos honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As anotações constantes da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, sendo suficientes para comprovar tempo de serviço, ainda que ausentes no CNIS, desde que não infirmadas por prova robusta em sentido contrário, conforme jurisprudência pacífica (Súmula 75 da TNU, TRF2, AC 0807868-46.2008.4.02.5101). 4.

A ausência de vínculo no CNIS não invalida, por si só, as informações da CTPS, tendo em vista que o banco de dados do INSS pode conter falhas, conforme entendimento reiterado dos tribunais superiores. 5. É cabível o cômputo de contribuições recolhidas com atraso para fins de carência, desde que observados os requisitos legais, como previsto no art. 27, II, da Lei 8.213/91, não sendo cabível penalizar o segurado por omissão do empregador quanto ao repasse. 6.

O tempo de serviço prestado como trabalhador rural com registro em carteira pode ser computado para carência, mesmo que anterior à vigência da Lei 8.213/91, conforme decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.352.791/SP). 7.

A não autenticação de documentos juntados não desconstitui automaticamente sua validade, conforme permissivo do art. 9º do Decreto nº 9.094/2017 e art. 674 da IN 77/2015. 8.

Os juros e a correção monetária devem seguir as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, sendo aplicável a SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021, conforme entendimento deste Tribunal. 9.

A fixação de honorários na fase de liquidação é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, sem que se configure reformatio in pejus.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei 8.213/91, arts. 27, II; 29-A; 55, §2º e 142; Decreto nº 3.048/99, art. 19; Decreto nº 9.094/2017, art. 9º; CPC/2015, art. 496, I; IN INSS nº 77/2015, art. 674.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 0807868-46.2008.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

Marcello Ferreira de Souza Granado, j. 10.07.2019; TRF3, AC 5001070-27.2017.4.03.6183, Rel.

Des.

Fed.

Daldice Maria Santana de Almeida, j. 28.01.2020; STJ, REsp 1.352.791/SP, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 27.11.2013; Súmula 75 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação e de retificar de ofício a sentença para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.
16/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 17:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
24/05/2025 20:13

Juntado(a)
23/05/2025 18:08

Sentença confirmada - por unanimidade
20/05/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
16/05/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
04/05/2025 21:24

Juntado(a)
28/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025 Período da sessão: 12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 12:59
28/04/2025 00:00

Intimação

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos.

Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.6) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5001787-25.2021.4.02.9999/RJ (Aditamento: 67) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOAO FERNANDES VERGINO ADVOGADO(A): WALTER DE SOUZA DEULEFEU DE MATOS (OAB RJ210964) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.

Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente
25/04/2025 19:15

Juntada de Certidão
25/04/2025 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/04/2025 18:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 12:59 Sequencial: 67
25/04/2025 18:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
25/04/2025 18:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
10/07/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
10/07/2023 15:14

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB2TESP
10/07/2023 14:53

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
10/07/2023 13:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
10/07/2023 13:31

Despacho
16/05/2022 13:14

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB04 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
27/08/2021 15:19

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB04
27/08/2021 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/08/2021 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/08/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/08/2021 13:36

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
23/08/2021 13:36

Vista ao MP
19/08/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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