05/09/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5126720-20.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELANTE: MAURO GOMES MARQUES (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

CARÁTER INFRINGENTE.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão anterior, sob a alegação de existência de omissões que comprometeriam a prestação jurisdicional, com pedido de esclarecimento, complemento ou integração da decisão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de vícios aptos a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando inexistentes vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.4.

A tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, com apreciação expressa das matérias apontadas como omissas.5.

As razões recursais de ambos os recursos revelam a intenção de rediscutir o mérito da decisão, com nítido caráter infringente, hipótese incabível nos embargos de declaração.6.

A insurgência das partes embargantes decorre de sua irresignação com o resultado desfavorável do julgado, devendo eventual inconformismo ser veiculado por meio recursal próprio.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.2.

A existência de decisão clara e fundamentada afasta a alegação de omissão apta a justificar a oposição dos aclaratórios.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025.
13/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 15:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
12/08/2025 15:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2025 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
23/07/2025 23:47

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2025 Período da sessão: 04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59
17/07/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 04 de AGOSTO e 12h59min do dia 08 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO PRES/TRF2 No 457, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO PRES/TRF2 No 458, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO PRES/TRF2 No 497, DE 29 DE JUNHO DE 2025), integrante da 1ª Turma Especializada, na forma do art. 46, § 3º do RITRF2; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8253. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5126720-20.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: MAURO GOMES MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
16/07/2025 22:50

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2025
16/07/2025 22:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/07/2025 22:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59 Sequencial: 24
15/07/2025 11:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
01/07/2025 18:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB10TESP -> GAB05
01/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5126720-20.2021.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51267202020214025101/RJ)RELATOR: ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELANTE: MAURO GOMES MARQUES (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 15/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/06/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/06/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/06/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5126720-20.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELANTE: MAURO GOMES MARQUES (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

RUÍDO E AGENTES BIOLÓGICOS.

ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL.

PERÍCIA DOCUMENTAL.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

RECURSO DO SEGURADO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo como especiais os períodos laborais em que o autor esteve exposto a ruído acima dos limites legais e a agentes biológicos, com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de revisão da aposentadoria.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos indicados pelo autor, à luz da legislação previdenciária e da jurisprudência aplicável; (ii) definir a extensão dos efeitos financeiros da revisão do benefício, especialmente em relação ao Tema 1124 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o nível de pressão sonora a ser considerado para reconhecimento de atividade especial é de 80 dB até 05/03/1997, de 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e de 85 dB a partir de 19/11/2003, conforme sucessivos decretos regulamentares da matéria. 4.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constante dos autos demonstra que o autor esteve exposto a ruído superior ao limite legal e a agentes biológicos no período de 11/10/1994 a 22/03/2000, atendendo aos requisitos legais para o reconhecimento da especialidade da atividade. 5.

No período de 01/10/1981 a 13/12/1990, é possível o reconhecimento da atividade especial por enquadramento da categoria profissional de oficial de ajustador mecânico, por analogia aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, conforme códigos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Regionais Federais. 6.

Para os períodos de 03/12/1990 a 07/01/1992 e 03/08/1992 a 07/10/1994, a ausência de documentação técnica comprobatória impede o reconhecimento da especialidade, não sendo possível presumir a exposição a agentes nocivos apenas com base na CTPS. 7.

O PPP referente ao período de 23/03/2000 a 23/09/2019 informa a inexistência de exposição a agentes nocivos acima dos limites legais, não sendo cabível o reconhecimento de tempo especial nesse interstício, mormente considerando a natureza administrativa e intelectual das funções exercidas. 8.

A retroação dos efeitos financeiros deve alcançar a data de citação, por ser incontroverso o montante até então devido, com ressalva de complementação futura, conforme o que vier a ser decidido no julgamento do Tema 1124 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso do INSS desprovido.

Recurso do autor provido, devendo se restringir a execução das parcelas incontroversas contadas a partir da data de citação do INSS, e, após, ser suspenso o feito até o julgamento do Tema 1124 pelo E.

Superior Tribunal de Justiça.

Tese de julgamento: 1. O interesse de agir subsiste mesmo sem prévia análise administrativa quando a Administração adota entendimento notoriamente contrário à pretensão do segurado. 2. É possível o reconhecimento de tempo especial por enquadramento profissional até 28/04/1995 para a função de mecânico, por equiparação legal. 3. O termo inicial dos efeitos financeiros, em casos com prova apresentada apenas em juízo, deve ser fixado na data de citação, com suspensão da liquidação até o julgamento do Tema 1124/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 485, VI; 370 e 371; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; EC 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240/MG, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Plenário, DJe 10.11.2014; STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 25.09.2019; STJ, QO no Tema 1124, 1ª Seção, DJe 29.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, e de DAR PROVIMENTO ao recuso autoral, para reconhecer a especialidade do labor prestado no período de 01/10/1981 a 13/12/1990, e para condenar o INSS a promover a revisão no benefício do autor de aposentadoria por tempo de contribuição após a devida conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4, devendo se restringir a execução das parcelas incontroversas contadas a partir da data de citação do INSS, e, após, ser suspenso o feito até o julgamento do Tema 1124 pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, de modo a resguardar a possível execução de diferenças a partir da DER, integrando-se o julgado, de ofício, quanto à incidência dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
22/05/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 13:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
16/05/2025 18:16

Sentença desconstituída - por unanimidade
09/05/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
14/04/2025 08:58

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59
14/04/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5126720-20.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 178) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: MAURO GOMES MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
11/04/2025 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/04/2025 22:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59 Sequencial: 178
11/04/2025 18:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
08/01/2024 16:25

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070
19/04/2023 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
19/04/2023 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
18/04/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/04/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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