TRF2 - 5006984-77.2024.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12

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Polo Ativo

Partes

JPM. AUTO SOCORRO LTDA

CNPJ: 13.988.451/0001-20

Advogados

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB: 112211/RJ

CPF *52.***.*94-95

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 02/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 24/07/2025 07:37

    Juntada de Petição

  • 23/07/2025 12:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 23/07/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/07/2025 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5006984-77.2024.4.02.0000/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDOAGRAVANTE: JPM.

    AUTO SOCORRO LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PESSOA JURÍDICA.

    SISBAJUD.

    LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO.

    DESCABIMENTO.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.  Considerando que a utilização do SISBAJUD ocorreu antes da adesão ao parcelamento, o valor penhorado deve ser mantido. 2.

    A impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC aplica-se apenas aos trabalhadores.

    Valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas são passíveis de penhora, desde que não prejudiquem o funcionamento da empresa, o que não foi devidamente comprovado. 3.

    Recurso desprovido.     ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.    

  • 02/07/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2025 13:16

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

  • 28/05/2025 12:32

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/05/2025 14:39

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

  • 27/05/2025 13:38

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 07/05/2025 12:18

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025<br>Período da sessão: <b>19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00</b>

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Agravo de Instrumento Nº 5006984-77.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 233) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES AGRAVANTE: JPM.

    AUTO SOCORRO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 06/05/2025 16:03

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2025

  • 06/05/2025 15:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 06/05/2025 15:59

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 233

  • 05/05/2025 17:06

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

  • 26/06/2024 00:43

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB12

  • 25/06/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 03/06/2024 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2024 12:43

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 29/05/2024 12:24

    Juntada de Petição

  • 27/05/2024 23:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/05/2024 23:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 27/05/2024 16:38

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

  • 27/05/2024 16:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/05/2024 17:04

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 100 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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