17/09/2025 19:10

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
17/09/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
05/09/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
05/09/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
05/09/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5030233-60.2022.4.02.5001/ES APELANTE: LUCIANO MARCIO SILVA DO AMARAL (AUTOR)ADVOGADO(A): OSWALDO DE BEM BORBA (OAB RS079381)ADVOGADO(A): BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) DESPACHO/DECISÃO Uma das matérias suscitadas no presente recurso especial é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.124: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeirosdos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova nãosubmetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimentoadministrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia até o julgamento dos paradigmas representativos em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação, pela Corte de origem, com o acórdão a ser proferido no aludido precedente.

Do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema nº 1.124.
04/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
04/09/2025 16:25

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/08/2025 19:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
19/08/2025 16:09

Juntada de Certidão
19/08/2025 16:05

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB10TESP -> AREC
19/08/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/08/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
13/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/08/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5030233-60.2022.4.02.5001/RJ (originário: processo nº 50302336020224025001/ES)RELATOR: ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELANTE: LUCIANO MARCIO SILVA DO AMARAL (AUTOR)ADVOGADO(A): OSWALDO DE BEM BORBA (OAB RS079381)ADVOGADO(A): BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 08/08/2025 - RECURSO ESPECIAL
09/08/2025 03:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/08/2025 03:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/08/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/08/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2025 20:42

Juntada de Petição
08/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
07/08/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/08/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 14:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
06/08/2025 14:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/07/2025 10:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/07/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
09/07/2025 06:31

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 14 de JULHO e 12h59min do dia 18 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 12/07/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5030233-60.2022.4.02.5001/ES (Aditamento: 40) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: LUCIANO MARCIO SILVA DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO DE BEM BORBA (OAB RS079381) ADVOGADO(A): BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
01/07/2025 22:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
01/07/2025 22:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 14/07/2025 13:00 a 18/07/2025 12:59 Sequencial: 40
30/06/2025 15:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
23/06/2025 11:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB10TESP -> GAB05
20/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5030233-60.2022.4.02.5001/RJ (originário: processo nº 50302336020224025001/ES)RELATOR: ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELANTE: LUCIANO MARCIO SILVA DO AMARAL (AUTOR)ADVOGADO(A): OSWALDO DE BEM BORBA (OAB RS079381)ADVOGADO(A): BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 16/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/06/2025 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5030233-60.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELANTE: LUCIANO MARCIO SILVA DO AMARAL (AUTOR)ADVOGADO(A): OSWALDO DE BEM BORBA (OAB RS079381)ADVOGADO(A): BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

AGENTES NOCIVOS.

APRENDIZAGEM COM RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA.

REVISÃO DE APOSENTADORIA.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

IMPROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo INSS e pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação previdenciária visando o reconhecimento de tempo de serviço especial e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença determinou o reconhecimento de diversos períodos como especiais por exposição a ruído e hidrocarbonetos, bem como o cômputo de período laborado como aluno-aprendiz junto ao SENAI.

As partes recorreram, alegando, respectivamente, cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas, decadência, prescrição e impropriedades na fundamentação quanto à especialidade de certos períodos e documentos utilizados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e testemunhal; (ii) verificar se é possível o cômputo do período de aprendizagem como tempo de contribuição para fins previdenciários; (iii) determinar se houve erro no reconhecimento de períodos como especiais por exposição a agentes nocivos; (iv) apurar a validade da utilização de CTPS e PPP’s como prova do labor e da especialidade; (v) estabelecer os efeitos do reconhecimento de labor especial quanto à concessão e cálculo da aposentadoria e aos honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A negativa de produção de prova técnica e testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta sua decisão com base no princípio do livre convencimento motivado, considerando desnecessária a dilação probatória diante dos elementos já constantes dos autos. 4. É possível o cômputo de tempo de aprendizagem em escola técnica, desde que comprovada a retribuição pecuniária, ainda que indireta, conforme entendimento do STJ (AgInt no RMS 71705/MG) e Súmulas 32 da TNU e 96 do TCU. 5.

O reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído e hidrocarbonetos é válido quando demonstrado por documentos idôneos (PPP, CTPS), com indicação dos responsáveis técnicos e dos agentes cancerígenos constantes da LINACH, dispensada a exigência de NEN quando não evidenciada pluralidade de medições. 6.

A anotação na CTPS goza de presunção relativa de veracidade e é suficiente, na ausência de prova em contrário, para comprovar vínculo e período laboral, inclusive para fins previdenciários. 7.

A conversão do tempo especial em comum está autorizada conforme legislação vigente à época da prestação do serviço, e não há óbice à aplicação retroativa da LINACH para exposição a agentes cancerígenos. 8.

A majoração dos honorários advocatícios é devida nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando a parcial procedência do recurso do autor e o improvimento do apelo do INSS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Remessa necessária não conhecida.

Apelação do INSS desprovida.

Apelação do autor parcialmente provida.

Tese de julgamento: 1.

A negativa de produção de prova pericial ou testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o juízo fundamenta sua desnecessidade à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2.

O período de aprendizagem em escola técnica pode ser computado como tempo de contribuição se comprovada retribuição pecuniária, mesmo que indireta. 3.

A exposição a ruído e hidrocarbonetos, quando demonstrada por PPP e documentos equivalentes, é suficiente para reconhecimento de tempo especial, ainda que o nível de ruído coincida com o limite legal. 4.

A anotação na CTPS tem presunção relativa de veracidade e pode comprovar tempo de serviço para fins previdenciários. 5.

A presença de agente cancerígeno no ambiente de trabalho, constante da LINACH, é suficiente para o reconhecimento de tempo especial, mesmo sem aferição quantitativa. 6. É devida a majoração dos honorários advocatícios nos casos de parcial provimento de recurso da parte autora. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei 8.213/91, arts. 25, 57 e 58; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II e 11, 103, 370 e 496, § 3º, I; Decreto 3.048/99, art. 68, § 4º; EC 103/2019.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Pleno, j. 12.02.2015; STJ, REsp 810205/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, j. 08.05.2006; STJ, REsp 1578404/PR, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25.09.2019; STJ, AgInt no RMS 71705/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 02.04.2024; STJ, AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. 21.06.2018; TNU, Tema 170, j. 17.08.2018.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária, EXTINGUIR o processo, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de reconhecimento de labor especial dos períodos de 01/07/1996 a 31/12/1997 e de 18/11/2008 a 31/03/2010, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025.
11/06/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 13:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
11/06/2025 13:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 17:24

Sentença desconstituída - por unanimidade
21/05/2025 11:23

Juntada de Petição
19/05/2025 15:00

Juntada de Certidão
19/05/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 29 DE MAIO DE 2025, às 13:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informações adicionais: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusivamente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 10ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 5.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 5.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 6) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 6.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 6.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 7) Comporão o quórum da 10ª Turma Especializada para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025), e a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, Presidenta e integrante mais antiga da 9ª Turma Especializada, conforme previsão do art. 46, § 3º do RI-TRF2; 8) Comporão o quórum ampliado da 10ª Turma Especializada, para continuidade do julgamento da Apelação Cível nº 5000978-54.2023.4.02.5120, item 26 da pauta de julgamentos, os Exmos.

Juízes Federais Convocados Márcia Maria Nunes de Barros (Gab 35), Gustavo Arruda Macedo (Gab 36) e a Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (Gab 02), a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gab JFC10) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gab 33), em decorrência da declaração de suspeição do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gab 05) e da divergência estabelecida, na forma do art. 942 do CPC; 9) Comporão o quórum ampliado da 10ª Turma Especializada, para julgamento da Apelação Cível nº 5095277-51.2021.4.02.5101, item 29 da pauta de julgamentos, o Exmo Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gab 05), os Exmos.

Juízes Federais Convocados Gustavo Arruda Macedo (Gab 36) e Helena Elias Pinto (Gab JFC10), a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (Gab 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gab 33), em decorrência do impedimento cadastrado da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gab 35), E na eventualidade de inauguração de divergência na forma prevista no art. 942 do CPC; 10) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 11) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 11.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 11.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 11.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 11.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11.5) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (Gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8253; 11.6) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769. 12) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp. 14) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 14.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 14.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 14.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5030233-60.2022.4.02.5001/ES (Aditamento: 35) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: LUCIANO MARCIO SILVA DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
16/05/2025 23:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
16/05/2025 23:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:00 Sequencial: 35
16/05/2025 14:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
14/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:21

Retirado de pauta
14/05/2025 14:47

Juntada de Petição
09/05/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
15/04/2025 15:24

Juntada de Petição
14/04/2025 08:58

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59
14/04/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5030233-60.2022.4.02.5001/ES (Aditamento: 200) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: LUCIANO MARCIO SILVA DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
11/04/2025 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/04/2025 22:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59 Sequencial: 200
11/04/2025 18:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
02/12/2024 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
02/12/2024 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
29/11/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/11/2024 14:13

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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