19/09/2025 08:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/09/2025 09:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2025 Período da sessão: 10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00
28/08/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 17 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5005518-36.2022.4.02.5103/RJ (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: MAGALY ALMEIDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
27/08/2025 12:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2025
26/08/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
26/08/2025 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00 Sequencial: 75
22/08/2025 17:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2025 11:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
23/07/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
15/07/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5005518-36.2022.4.02.5103/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSAPELANTE: MAGALY ALMEIDA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160)ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827)ADVOGADO(A): PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348)ADVOGADO(A): AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO (OAB RJ244009) EMENTA ADMINISTRATIVO E CÍVEL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

JUÍZES CLASSISTAS.

PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PAE.

RMS 25.841/DF.

APOSENTADORIA.

PARIDADE.

LEI Nº 6.903/81.

NÃO COMPROVADA.

ILEGITIMIDADE.

RECONHECIDA.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Busca-se o cumprimento de sentença de título formado na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, que objetivou o pagamento das Parcelas Autônomas de Equivalência – PAE, no quinquênio anterior a março de 2001, acrescidos de correção monetária e juros legais. O v. acórdão transitou em julgado em 06/05/2021.Ora, cinge-se a controvérsia em verificar se a Exequente é beneficiária do referido título judicial, em razão de não ter se aposentado sob a égide da Lei nº 6.903/81.A Associação Nacional dos Juízes Classistas propôs a Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400 para cobrar diferenças referentes ao período de março de 1996 a março de 2001, visando os aspectos patrimoniais do período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555, também identificado como RMS 25.841/DF.Nos seguintes termos constou do dispositivo do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio: “Ante o quadro, dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores.”O direito dos juízes classistas em atividade à parcela autônoma de equivalência serviu apenas como fundamento para o reconhecimento do direito dos associados da Impetrante que se aposentaram ou implementaram as condições para aposentadoria durante a vigência da Lei nº 6.903/81, sendo tal condição fator limitante do direito à percepção da PAE, conforme exigida no RMS nº 25.841/DF.O pedido contido na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400 está restrito aos efeitos pretéritos do direito postulado no mandado de segurança coletivo, de modo que a sentença na ação coletiva não pode ampliar os efeitos da coisa julgada no RMS nº 25.841/DF para incluir juízes classistas que não se aposentaram ou implementaram as condições para aposentadoria sob a égide da Lei nº 6.903/81.O referido título executivo beneficia os juízes classistas que tenham cumprido simultaneamente os seguintes requisitos: (i) autorização expressa dos associados; (ii) lista nominal dos associados, juntada na inicial; (iii) que o juiz classista tenha se aposentado ou implementado as condições para aposentadoria durante a vigência da Lei nº 6.903/81.É importante mencionar que a sentença proferida em ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos é de natureza genérica, e a situação específica de cada associado será apurada no momento da liquidação de sentença ou, conforme o caso, na fase de execução individual/cumprimento de sentença.Apesar de o nome do Autor original constar na lista anexada aos autos da ação coletiva, o Exequente não comprovou que atendeu aos requisitos para aposentadoria sob o regime da Lei nº 6.903/81.Além disso, como não foi apresentada comprovação de que ela atendeu aos requisitos para aposentadoria sob essa lei, deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa do Exequente, ora Apelante, para promover o cumprimento de sentença com base no título executivo formado na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, por não ser beneficiário do título (RMS 25.841/DF), que lhe dá suporte.

Precedentes desta Corte Regional.Tampouco há de se alegar violação à coisa julgada, e aos respectivos dispositivos legais do diploma processual, pois não é possível estender os efeitos da coisa julgada estabelecida no RMS nº 25.841/DF para incluir, nos autos da ação de cobrança baseada no título executivo originado do Mandado de Segurança Coletivo, aqueles que exerceram a função de Juízes Classistas durante o período de 1992 a 1998, mas não se aposentaram ou implementara as condições conforme as disposições da Lei nº 6.903/81.Convém assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia”.

Confira-se, inter plures, os precedentes: STJ, AgR-ED MS 35977/DF, Segunda Turma, Relator Ministro NUNES MARQUES, julgado em 4.4.2022, DJe 25.4.2022; STF, AgR-ED STA 773/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 7.10.2015, DJe 9.11.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015). (destaques meus).Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor arbitrado pelo MM.

Juízo de primeiro grau (que também corresponde a 1% do valor da causa), a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
12/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 15:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
11/06/2025 15:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 18:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
29/05/2025 18:07

Sentença confirmada - por unanimidade
09/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025 Período da sessão: 21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00
09/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025 Período da sessão: 21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00
09/05/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5005518-36.2022.4.02.5103/RJ (Pauta: 194) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: MAGALY ALMEIDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) ADVOGADO(A): AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO (OAB RJ244009) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
07/05/2025 12:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
06/05/2025 18:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
06/05/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/05/2025 14:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00 Sequencial: 194
05/12/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
05/12/2024 16:28

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
05/12/2024 16:21

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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