18/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021257-50.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): HANANIA MANTOANELLI MONGIN (OAB RJ115772) DESPACHO/DECISÃO Junte a parte embargante, em 15 (quinze) dias, cópia integral do processo administrativo no qual extraída a certidão de dívida ativa que deseja desconstituir.

A alegação de impossibilidade deverá vir acompanhada de prova de tal obstáculo, porquanto a regra é da publicidade dos atos administrativos, sendo certa, na petição inicial, a transferência do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, encargo da parte embargante, segundo o artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil.

O processo administrativo se qualifica como documento essencial, na forma dos artigos 319 a 321, do mesmo diploma legal.

Após, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 17/06/2025
02/02/2025 11:50

Juntada de Petição - (p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
02/02/2025 11:50

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
06/01/2025 11:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
24/04/2024 10:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
10/11/2023 16:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2
09/11/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/11/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/11/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 17:47

Determinada a intimação
03/11/2023 15:01

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/10/2023 20:38

Juntada de Petição
06/10/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/10/2023 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/10/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/10/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/10/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/10/2023 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2023 19:40

Conclusos para julgamento
04/10/2023 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/10/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/10/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 10:35

Determinada a intimação
02/10/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/09/2023 13:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
27/09/2023 21:25

Juntada de Petição
19/09/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/09/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2023 11:29

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 16:05

Conclusos para julgamento
11/09/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/09/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/09/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
04/09/2023 17:44

Juntada de Petição
28/08/2023 11:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
15/08/2023 16:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/08/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 59,68 em 08/08/2023 Número de referência: 1077109
07/08/2023 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2023 15:00

Determinada a citação
07/08/2023 13:26

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/08/2023 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:11

Determinada a intimação
05/07/2023 18:56

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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