TRF2 - 5006685-54.2023.4.02.5006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 11:43
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01
-
15/07/2025 11:25
Transitado em Julgado
-
11/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
29/06/2025 23:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
18/06/2025 21:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
18/06/2025 21:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
18/06/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
-
13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
-
13/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5006685-54.2023.4.02.5006/ES RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSAPELANTE: BIANCA FERREIRA ROSA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAICON LOURENCO PINTO (OAB ES029626)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO.
SFH.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
LEI 9.514/97.
LEILÃO.
AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de apelação cível interposta pela parte Autora contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral objetivando a sustação do leilão e a nulidade do processo de execução extrajudicial.
A controvérsia do presente recurso cinge-se acerca da intimação sobre data do leilão referente ao imóvel objeto da presente demanda. 2.
A presente demanda foi ajuizada em 7 de outubro de 2023, contudo, o primeiro leilão fora designado para o dia 17.10.2023 e o segundo para o dia 24.10.2023, o que demonstra que a parte autora teve ciência inequívoca acerca do dia, hora e local do leilão extrajudicial. 3.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a ciência inequívoca da parte sobre a data do leilão afasta a nulidade por falta de intimação pessoal". 4.
Apelação desprovida.
Honorários advocatícios devidos pela Autora/Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. -
12/06/2025 22:27
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
-
12/06/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2025 15:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
11/06/2025 15:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/06/2025 18:48
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
-
29/05/2025 18:07
Sentença confirmada - por unanimidade
-
15/05/2025 19:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>
-
09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>
-
09/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5006685-54.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 220) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: BIANCA FERREIRA ROSA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAICON LOURENCO PINTO (OAB ES029626) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
07/05/2025 12:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
06/05/2025 18:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
-
06/05/2025 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/05/2025 14:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 220
-
04/02/2025 13:50
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
-
13/01/2025 18:06
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB19
-
13/01/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
13/01/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
08/01/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
08/01/2025 17:14
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
-
09/09/2024 14:56
Juntada de Petição
-
22/05/2024 12:23
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19
-
22/05/2024 12:23
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
-
22/05/2024 10:11
Juntada de Petição
-
22/05/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
20/05/2024 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 19:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
17/05/2024 19:00
Determinada a intimação
-
15/05/2024 11:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
15/05/2024 10:23
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
-
15/05/2024 10:13
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001521-54.2022.4.02.5003
Marilia Oliveira Alves Reis
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Wagner de Freitas Ramos
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 27/05/2022 14:14
Processo nº 5001521-54.2022.4.02.5003
Marilia Oliveira Alves Reis
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Mario Marcondes Nascimento Junior
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 07/11/2024 20:50
Processo nº 5053311-40.2023.4.02.5101
Gisele de Abreu Barbosa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 03/05/2023 15:37
Processo nº 5053311-40.2023.4.02.5101
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Gisele de Abreu Barbosa
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 15/05/2024 15:38
Processo nº 5009990-88.2024.4.02.5110
Gilmar Quirino Bandeira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Joseli Belo Cavalcanti
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 18/02/2025 13:04