TRF2 - 5000485-58.2021.4.02.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 08:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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09/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93
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08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93
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08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000485-58.2021.4.02.9999/RJ (originário: processo nº 00007975720158080064/ES)RELATOR: WANDERLEY SANAN DANTASAPELADO: DANIELA DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG088808)APELADO: CLAUDIA GOMES LEITEADVOGADO(A): LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES (OAB MG063763)APELADO: RAISSA GOMES OLIVEIRAADVOGADO(A): EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG088808)APELADO: MURILO LOURENÇO OLIVEIRAADVOGADO(A): EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG088808)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 05/09/2025 - RECURSO ESPECIAL -
05/09/2025 15:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93
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05/09/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/09/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/09/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/09/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/09/2025 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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05/09/2025 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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05/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79 e 80
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28/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80
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27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80
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27/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5000485-58.2021.4.02.9999/ES RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTIAPELADO: DANIELA DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG088808)APELADO: CLAUDIA GOMES LEITEADVOGADO(A): LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES (OAB MG063763)APELADO: RAISSA GOMES OLIVEIRAADVOGADO(A): EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG088808)APELADO: MURILO LOURENÇO OLIVEIRAADVOGADO(A): EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG088808) EMENTA Ementa: Direito PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra o acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada do TRF2 que, por unanimidade, negou provimento à apelação da autarquia e retificou de ofício a sentença quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte deferida aos dependentes filhos do instituidor, aos juros de mora e correção monetária e aos honorários advocatícios.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Saber se há qualquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do CPC no acórdão embargado. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 4. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.) 5. Ao compulsar as razões do voto condutor do acórdão embargado, verifica-se que foi declinado com clareza o motivo de ter havido a retificação de ofício da sentença quanto aos efeitos financeiros da pensão por morte devida aos filhos do instituidor. A despeito de todos serem menores impúberes na data de entrada do requerimento administrativo da pensão por morte, a sentença aplicou o art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991 para fixar que a pensão por morte devida aos filhos seria a contar da DER. 6.
O prazo do art. 74 da Lei de Benefícios tem natureza prescricional e, por isso, não corre contra os absolutamente incapazes.
Logo, a sentença reconheceu uma prescrição que não ocorreu.
Por se tratar a prescrição de matéria de ordem pública, o acórdão embargado retificou de ofício a sentença para estabelecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte dos filhos é a data do óbito do instituidor da pensão. 7.
O INSS tenta meramente rediscutir questões já tratadas no acórdão embargado, suscitando, em verdade, uma reanálise do caso a pretexto de que o julgado está eivado de omissão. 8.
Ausência de quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC. 9. De acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
IV.
DISPOSITIVO: 10.
Embargos de declaração desprovidos, sendo declarada prequestionada toda a matéria suscitada, ainda que não enfrentados todos os dispositivos legais citados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621.715, Rel.
Min.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe: 08/09/2016.
STJ, REsp 322.056/RJ, Rel.
Min.
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJe: 04/02/2002.
STF, Edcl AgRg RE 288.604, Rel.
Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJe: 15/02/2002.
STF, Edcl no RHC 79.785/RJ, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe: 25/05/2003.
TRF2, ApelReex nº 0000158-53.2011.4.02.9999, Rel.
Juiz Federal Convocado ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Segunda Turma Especializada, Data de julgamento: 31/05/2011.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
26/08/2025 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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26/08/2025 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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26/08/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 10:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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26/08/2025 10:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/08/2025 16:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/08/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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18/08/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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28/07/2025 15:21
Juntada de Certidão
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>
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24/07/2025 23:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
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23/07/2025 19:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/07/2025 19:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 305
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11/07/2025 10:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
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11/07/2025 10:52
Juntado(a)
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30/06/2025 17:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB26
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27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57
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24/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45
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18/06/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000485-58.2021.4.02.9999/RJ (originário: processo nº 00007975720158080064/ES)RELATOR: WANDERLEY SANAN DANTASAPELADO: DANIELA DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG088808)APELADO: CLAUDIA GOMES LEITEADVOGADO(A): LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES (OAB MG063763)APELADO: RAISSA GOMES OLIVEIRAADVOGADO(A): EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG088808)APELADO: MURILO LOURENÇO OLIVEIRAADVOGADO(A): EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG088808)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 14/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
14/06/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57
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14/06/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/06/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/06/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/06/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/06/2025 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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14/06/2025 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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12/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45
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11/06/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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11/06/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45
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11/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5000485-58.2021.4.02.9999/ES RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTASAPELADO: DANIELA DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG088808)APELADO: CLAUDIA GOMES LEITEADVOGADO(A): LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES (OAB MG063763)APELADO: RAISSA GOMES OLIVEIRAADVOGADO(A): EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG088808)APELADO: MURILO LOURENÇO OLIVEIRAADVOGADO(A): EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG088808) EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE.
APELAÇÃO DO INSS.
DEPENDENTE companheira e FILHOs. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL TRABALHADOR RURAL.
NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL A SER COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DISPOSTA NO ART. 106 DA LEI Nº 8.213/1991 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA, E NÃO TAXATIVA. PRECEDENTES DO STJ.
CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.
TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PENSÃO POR MORTE.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONeTÁRIA. fixação dos honorários quando liquidado o julgado. majoração dos honorários.
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.
Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte a contar da data do requerimento administrativo e em favor da companheira e dos filhos do instituidor da pensão. 2.
O benefício de pensão por morte possui os seguintes requisitos para ser concedido, à luz da legislação em vigor na data do óbito: (I) Óbito do instituidor da pensão; (II) Manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito; (III) Demonstração da qualidade de dependente, bem como da dependência econômica do pretenso pensionista em relação ao instituidor. 3. O Egrégio STJ entende ser imprescindível o início de prova material do exercício da atividade rural para fim de enquadramento do trabalhador como segurado especial da Previdência Social, conforme se extrai de sua súmula nº 149. 4. Quanto à prova material, o art. 106 da Lei nº 8.213/1991 relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural. Porém, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o rol de documentos relacionados no referido dispositivo é meramente exemplificativo, e não taxativo. 5. Considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ também sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n° 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 6.
A parte autora comprova todos os requisitos para fazer jus à concessão do benefício previdenciário, na qualidade de companheira e filhos do segurado especial instituidor da pensão. 7. É pacífica a jurisprudência do E.
STJ no sentido de que a "expressão 'pensionista menor', de que trata o art. 79 da Lei nº 8.213, de 1990, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do Código Civil" (REsp 1405909/AL, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, 1ª Turma, DJe 09/09/2014). 8. A pensão por morte será devida a contar da data do óbito do instituidor da pensão quando requerida por menor de 18 anos ou, em sendo maior, não tenha decorrido o prazo previsto no inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, que inicia a sua contagem atingida a maioridade. 9.
Retificada de ofício a sentença para estabelecer que o benefício previdenciário deferido aos dependentes filhos deve ser concedido a contar da data do óbito do instituidor da pensão. 10.
Os juros de mora e a correção monetária dos atrasados devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária.
O referido Manual também prevê que a partir da data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.
Sentença retificada de ofício nesse tocante. Sentença retificada de ofício quanto aos consectários legais. 11.
Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, não sendo a referida decisão líquida, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3°, I a V, do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC, devendo ser observado, na liquidação, o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281, DJ 13/10/1994, p. 27430).
Sentença retificada de ofício neste tocante. 12.
Majorados em 1% os honorários advocatícios sobre o que for fixado quando liquidado o julgado, uma vez que a apelação restou desprovida. 13.
Recurso de apelação desprovido.
Sentença retificada de ofício quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte deferida aos dependentes filhos, quanto aos juros de mora e correção monetária e quanto aos honorários advocatícios.
Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o que for fixado quando liquidado o julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E RETIFICAR DE OFÍCIO A SENTENÇA quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte deferida aos dependentes filhos, quanto aos juros de mora e correção monetária e quanto aos honorários advocatícios e, por fim, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. -
10/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 12:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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24/05/2025 20:13
Juntado(a)
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23/05/2025 18:08
Sentença confirmada - por unanimidade
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20/05/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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16/05/2025 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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29/04/2025 12:10
Juntado(a)
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28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 12:59</b>
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28/04/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos.
Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.6) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Apelação Cível Nº 5000485-58.2021.4.02.9999/ES (Aditamento: 134) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: DANIELA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG088808) APELADO: CLAUDIA GOMES LEITE ADVOGADO(A): LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES (OAB MG063763) APELADO: RAISSA GOMES OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG088808) APELADO: MURILO LOURENÇO OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG088808) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente -
25/04/2025 19:15
Juntada de Certidão
-
25/04/2025 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/04/2025 18:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 134
-
25/04/2025 18:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
-
25/04/2025 18:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
-
26/08/2024 10:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
-
24/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23
-
16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23
-
07/08/2024 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
07/08/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
06/08/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/08/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/08/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/08/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/08/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/08/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/08/2024 15:40
Remetidos os Autos - CODRA -> SUB2TESP
-
05/08/2024 18:12
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
-
05/08/2024 13:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
-
05/08/2024 13:03
Despacho
-
13/05/2024 22:17
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB26
-
11/05/2024 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
11/05/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
09/05/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/05/2024 13:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
-
09/05/2024 13:34
Juntado(a)
-
16/05/2022 13:13
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB04 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
23/03/2021 11:11
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB04
-
22/03/2021 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
22/03/2021 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
16/03/2021 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
16/03/2021 16:01
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
-
16/03/2021 16:01
Vista ao MP
-
16/03/2021 10:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2022
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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