TRF2 - 5004718-46.2024.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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05/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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28/07/2025 13:37
Juntada de Petição
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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14/07/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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14/07/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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12/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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11/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004718-46.2024.4.02.5003/ESINTERESSADO: PETROCITY PORTOS SAADVOGADO(A): LUCAS RODRIGUES DE PAULAADVOGADO(A): LIVIA BAIAO PIRESADVOGADO(A): MÁRCIA FERNANDA SEPÚLVEDA CARDOSOADVOGADO(A): JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIORADVOGADO(A): REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGAADVOGADO(A): GABRIEL DE ARAUJO OLIVEIRAADVOGADO(A): ARTHUR CARVALHO NERISENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, ?b?, do CPC. -
10/07/2025 16:12
Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
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10/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 15:49
Julgado procedente o pedido
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10/07/2025 15:44
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 15:44
Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - Local 1ª Vara Federal de São Mateus - 10/07/2025 14:00. Refer. Evento 55
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10/07/2025 11:52
Audiência de Conciliação designada - Local 1ª Vara Federal de São Mateus - 10/07/2025 14:00
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07/07/2025 20:37
Juntada de Petição
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07/07/2025 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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04/07/2025 12:29
Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
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04/07/2025 12:29
Alterada a parte - retificação - Situação da parte INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO - EXCLUÍDA
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01/07/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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01/07/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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26/06/2025 23:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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26/06/2025 23:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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26/06/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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25/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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24/06/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 16:47
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local 1ª Vara Federal de São Mateus - 24/06/2025 14:00. Refer. Evento 37
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23/06/2025 19:40
Juntada de Petição
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23/06/2025 18:52
Audiência de Conciliação designada - Local 1ª Vara Federal de São Mateus - 24/06/2025 14:00
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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11/06/2025 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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11/06/2025 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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09/06/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 18:20
Determinada a intimação
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09/06/2025 17:51
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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28/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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27/05/2025 14:58
Juntada de Petição
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/05/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 03/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/06/2025
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/05/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 03/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/06/2025
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12/05/2025 00:00
Edital
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004718-46.2024.4.02.5003/ES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS EDITAL Nº 500003751937 Prazo: 10 dias O DR. NIVALDO LUIZ DIAS, MM.
Juiz Federal da 1ª Vara Federal de São Mateus-ES, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS os eventuais interessados a atuarem na condição de amicus curie nos autos do processo nº 5004718-46.2024.4.02.5003 e a participarem da audiência de conciliação designada para o dia 24 de junho de 2025, às 14 horas, a ser realizada na modalidade híbrida/semipresencial, em sala virtual da plataforma Zoom, por meio do link https://jfes-jus-br.zoom.us/j/*38.***.*11-01?pwd=xR6twbqtYE73N3a6z9ZPBHKmWOTbbU.1, número da reunião: 838 5491 1301, senha: 024046.
RESUMO DA AÇÃO: "Trata-se de ação revisional proposta pelo MPF em face do Município de São Mateus, na qual se pretende a revisão da coisa julgada, com base no art. 501, I do CPC, justificando a propositura da demanda no fato de que o Plano de Ordenamento juntado aos autos do processo 0000721-97.2011.4.02.5003 é inservível para os fins de proteção ambiental almejados." E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel.
Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DESPACHO: "Determino a realização de audiência de conciliação. Levando em conta o pedido constante do item 5, letra "a" da petição inicial, a fim de garantir ampla publicidade à audiência designada e a participação de eventuais interessados a atuarem na condição de amicus curie, expeça-se edital para publicação deste despacho. Considerando que, de acordo com o art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 (alterada pela Resolução n. 481/2022), e art. 4º do Provimento nº TRF2-PVC-2023/00002, a audiência presencial é a regra no Poder Judiciário, cabendo ao magistrado decidir pela conveniência quanto à modalidade de sua realização; Designo audiência de instrução para o dia 24 de junho de 2025, às 14h, a ser realizada na modalidade híbrida/semipresencial. A sala virtual aberta para esta audiência pode ser acessada pela plataforma Zoom, por meio do seguinte link: Link da reunião: https://jfes-jus-br.zoom.us/j/*38.***.*11-01?pwd=xR6twbqtYE73N3a6z9ZPBHKmWOTbbU.1 Número da reunião: 838 5491 1301 Senha: 024046 1. Com relação a esse programa, cumpre apresentar os seguintes esclarecimentos: a) A instalação da plataforma Zoom é indispensável para garantir a participação na audiência; b) É possível participar da videoconferência por computador ou dispositivos móveis (aparelhos celulares, tablets, etc), sendo obrigatório o download do aplicativo. c) É indispensável que a plataforma Zoom seja instalada com antecedência e, conforme possível, que seja previamente testado por aqueles que participarão do ato judicial, evitando-se assim atrasos no dia da audiência; 2. É desnecessário que advogados, partes e testemunhas compareçam no mesmo local para, juntos, acessarem a audiência.
Cada qual poderá acessá-la de seu domicílio, bastando o acesso ao link. 3. A videoconferência depende de elevada transmissão de dados via rede mundial de computadores.
Assim, é de responsabilidade de cada participante prover meios para acesso a rede de dados que suporte a participação efetiva na audiência. As partes poderão entrar em contato com a Secretaria deste Juízo através do e-mail [email protected] ou do telefone 27 3313-7115 para que sejam fornecidas as devidas instruções sobre o uso do sistema àqueles que necessitarem. Na hipótese de inviabilidade de acesso ao sistema no dia da audiência, deverão os envolvidos entrar imediatamente em contato com a Secretaria do Juízo para que sejam adotadas as providências cabíveis. Intimem-se." DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 09/05/2025.
Eu, ELBA DA SILVA BARBOSA, o digitei.
E eu, CAMILO MAIA MORAES, Diretor(a) da Secretaria, Mat. 10556, subscrevo e assino por ordem do MM.
Juiz Federal. -
09/05/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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09/05/2025 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/05/2025 14:32
Juntada de Certidão
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09/05/2025 14:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 14:11
Expedição de Edital
-
08/05/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/05/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/05/2025 18:50
Determinada a intimação
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07/05/2025 16:59
Conclusos para decisão/despacho
-
25/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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24/04/2025 15:29
Juntada de Petição
-
28/03/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/03/2025 21:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 7
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26/02/2025 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/02/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/02/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 10:05
Despacho
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14/01/2025 16:34
Conclusos para decisão/despacho
-
04/12/2024 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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