TRF2 - 5015914-84.2024.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 35 - Jfc

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Polo Ativo

Partes

KEZIA HELENA BAESSA DOS SANTOS

CPF *17.***.*28-76

PHELIPE BAESSA COUTO DOS SANTOS

CPF *72.***.*62-89

Advogados

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB: 007686/ES

CPF *40.***.*27-34

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB: 033162/ES

CPF *27.***.*94-85

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 11:48

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2025 11:48

    Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025

  • 16/06/2025 22:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 11/06/2025 22:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 01/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 26/05/2025 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 26/05/2025 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 26/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 23/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5015914-84.2024.4.02.0000/ES RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROSAGRAVANTE: KEZIA HELENA BAESSA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)AGRAVANTE: PHELIPE BAESSA COUTO DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

    CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA.

    INCOMPETÊNCIA.

    REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.

    AGRAVO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de concessão de benefício assistencial em face do INSS, corrigiu de ofício o valor da causa, retificando a quantia atribuída ao pedido de danos morais, reconheceu sua incompetência e determinou a redistribuição do feito.

    A parte agravante alega a impossibilidade de o magistrado alterar o valor do pedido de danos morais.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a correção de ofício do valor da causa pelo magistrado; (ii) estabelecer se o valor atribuído aos danos morais é compatível com os fatos narrados.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O valor da causa em ação previdenciária deve refletir a soma das parcelas vencidas até o ajuizamento, de doze parcelas vincendas e de eventual pedido de indenização por danos morais, conforme art. 292, VI, §§ 1º e 2º do CPC. 4.

    O juiz pode corrigir de ofício o valor da causa para adequá-lo à expressão econômica do pedido, tratando-se de matéria de ordem pública, conforme autoriza o art. 292, §3º, do CPC.

    Valor pleiteado a título de danos morais (R$ 70.600,00) mostrou-se excessivo.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 5.

    Agravo de instrumento desprovido.

    Tese de julgamento: "O juiz pode corrigir de ofício o valor da causa quando verificar descompasso entre o valor indicado e o benefício econômico pretendido, nos termos do art. 292, §3º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 292, VI, §§ 1º, 2º e 3º.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.    

  • 22/05/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/05/2025 14:29

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB35JFC -> SUB10TESP

  • 19/05/2025 18:06

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/05/2025 18:16

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 09/05/2025 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 14/04/2025 08:58

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59</b>

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

    Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

    Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

    Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

    Agravo de Instrumento Nº 5015914-84.2024.4.02.0000/ES (Aditamento: 246) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS AGRAVANTE: KEZIA HELENA BAESSA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) AGRAVANTE: PHELIPE BAESSA COUTO DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025.

    Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

  • 11/04/2025 22:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 11/04/2025 22:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 246

  • 08/04/2025 18:02

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB35JFC -> SUB10TESP

  • 10/02/2025 10:23

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB10TESP -> GAB35JFC

  • 09/02/2025 23:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 09/02/2025 23:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 06/02/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 06/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 16/12/2024 19:02

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 23/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

  • 13/11/2024 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/11/2024 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/11/2024 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/11/2024 19:05

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004555-60.2024.4.02.5005/ES - ref. ao(s) evento(s): 2

  • 12/11/2024 17:30

    Remetidos os Autos - GAB35JFC -> SUB10TESP

  • 12/11/2024 17:30

    Indeferido o pedido

  • 11/11/2024 20:08

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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