TRF2 - 5016676-03.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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11/07/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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30/06/2025 13:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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29/06/2025 23:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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29/06/2025 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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29/06/2025 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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25/06/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/06/2025 12:50
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40, 42, 36, 39, 41, 37, 38, 44 e 43
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24/06/2025 17:49
Juntada de Petição
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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18/06/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44
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16/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5016676-03.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5094941-47.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSAGRAVANTE: LUIZA HELENA DE ANDRADE MIGUELADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: MARCELO GUEDES DE ARAUJOADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: LUCIANA DE ARAUJO SOUTOADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: LUIZ CARLOS MARCALADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: LUZIA DELFINA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: LUIS ANTONIO COSTA LABANCAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BRASILIENSEADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: MARCIA PEREIRA DE BARROS BAPTISTAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: MARCIA APARECIDA PEREIRA ANDRADE DE SOUZAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
UFRJ. 28,86%.
COMPENSAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se, em síntese, de agravo de instrumento interposto contra decisão que afirmou que é devida a compensação dos valores devidos a título de 28,86% após a edição da MP nº 1.704/1998, sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. 2. Com efeito, extrai-se das fichas financeiras juntadas aos autos pela UFRJ, que já houve o pagamento administrativo referente ao título que se pretende executar, ou seja, para além dos valores já incorporados aos vencimentos por força da MP nº 1.704/98 (a partir de julho/98). 3. O título judicial, qual seja, a sentença proferida na ação coletiva n° 0006396-63.1996.4.02.5101 determinou, de forma expressa, a compensação dos valores pagos, em virtude da antecipação parcial dos efeitos da tutela e a jurisprudência desta Eg.
Corte Regional firmou-se no sentido de admitir a compensação do montante já percebido administrativamente como devida, pois não desconstitui a coisa julgada e apenas impede o pagamento indevido de valores da mesma natureza já pagos. 4.
A r. decisão agravada homologou os cálculos da contadoria judicial, havendo parcela positiva a executar de somente um dos agravantes. 5.
Agravo de Instrumento desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. -
13/06/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 15:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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11/06/2025 15:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/06/2025 18:48
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
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29/05/2025 18:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/05/2025 12:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>
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09/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5016676-03.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 250) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE: LUIZA HELENA DE ANDRADE MIGUEL ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCELO GUEDES DE ARAUJO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: LUCIANA DE ARAUJO SOUTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS MARCAL ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: LUZIA DELFINA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: LUIS ANTONIO COSTA LABANCA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BRASILIENSE ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCIA PEREIRA DE BARROS BAPTISTA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCIA APARECIDA PEREIRA ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
07/05/2025 12:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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06/05/2025 18:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
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06/05/2025 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/05/2025 14:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 250
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03/02/2025 11:33
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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01/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
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16/12/2024 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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16/12/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/12/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
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09/12/2024 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/12/2024 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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09/12/2024 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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05/12/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/12/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 18:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
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05/12/2024 18:42
Não Concedida a tutela provisória
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28/11/2024 18:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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28/11/2024 18:15
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP
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28/11/2024 17:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/11/2024 17:46
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 191 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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