22/08/2025 07:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
22/08/2025 07:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 17:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
26/06/2025 17:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 16:39

Juntada de Petição
18/06/2025 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5030181-30.2023.4.02.5001/ES APELANTE: LUBRIL LUBRIFICANTES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, nos termos da Portaria 01/2019/SUB4TESP, disponibilizada do DJE de 08/11/2019.A
16/06/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5030181-30.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVAAPELANTE: LUBRIL LUBRIFICANTES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA. contribuição para o pis e cofins.

CREDITAMENTO SOBRE VALORES DE ICMS-ST E DE IPI NÃO RECUPERÁVEL.

POSSIBILIDADE.

INVIabilidade QUANTO AO ICMS PRÓPRIO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Caso em exame 1.

Apelação em face de r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava (i) reconhecer o direito da impetrante à inclusão, na base de cálculo do crédito de PIS/COFINS, do ICMS-ST, do IPI não recuperável e do ICMS próprio; e (ii) consequentemente, assegurar o direito à compensação das quantias recolhidas a maior a título das contribuições, em razão da redução dos valores dos créditos da impetrante.

Questão em discussão 2.

Caso em que se discute a legalidade e constitucionalidade da exclusão, da base de cálculo dos créditos de Contribuição para o PIS e da COFINS, dos valores relativos ao ICMS-ST, ICMS próprio e ao IPI não recuperável, com a consequente redução dos créditos aproveitáveis pelo contribuinte.

Razões de decidir 3. A Constituição Federal, no que se refere à não-cumulatividade, quando se trata de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento das empresas, delegou ao legislador infraconstitucional a definição do regime de não-cumulatividade dos tributos relativos à seguridade social, sendo que, por lei, se definirão para que setores da atividade econômica ele será aplicado, conforme determinação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. 4. Nesse contexto, foram editadas as Leis 10.637/2002 (resultante da conversão da MP nº 66/2002) e 10.833/2003 (resultante da conversão da MP nº 135/2003), que se referem ao PIS e à COFINS, respectivamente, e que atribuíram à apuração desses tributos o sistema de creditamento, em algumas circunstâncias. 5. A Receita Federal do Brasil - RFB publicou em 15 de dezembro de 2022 a Instrução Normativa - IN nº 2.121 para consolidar as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da contribuições para o PIS e COFINS, dentre outros.

A referida IN tornou expresso, em seu artigo 170, inciso II, que o IPI, recuperável ou não, incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera direito a crédito, por não estar sujeito ao pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor, revogando as disposições em contrário na IN RFB nº 1.911/19. 6. O IPI não recuperável consiste em tributo recolhido pelo fornecedor que não pode ser recuperado em operação posterior, por não ser o adquirente contribuinte do tributo.

Portanto, integra o custo do produto suportado pelo adquirente. Conforme a lógica do sistema não-cumulativo, o valor desse custo de aquisição pode ser considerado no creditamento do PIS e da COFINS.

O fato de o IPI, quando não recuperável, não integrar as bases de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS não prejudica a conclusão de que compõe o custo de aquisição dos produtos, e, portanto, integra a base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, §1º, I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 7.

A IN nº 2.121/22 alterou o entendimento anterior quanto ao creditamento do PIS e da COFINS sobre o IPI não recuperável na aquisição de produtos, que estava em conformidade com as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e com a sistemática do regime não-cumulativo, sem respaldo legal para tanto, incorrendo em ilegalidade.

Precedente do E.

TRF da 3ª Região. 8.

No julgamento dos EREsp 1959571/RS, REsp 2075758/ES e REsp 2072621/SC, no Tema 1231, o E.

STJ firmou entendimento de que não é possível o creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS pelo substituído sobre o valor de ICMS-ST pago pelo contribuinte substituto. 9. Quanto ao ICMS próprio, verifica-se que a vedação ao creditamento decorre logicamente do entendimento firmado no Tema 69/STF e da sistemática não-cumulativa aplicável às contribuições, visto que, se não há débito referente ao ICMS na base da contribuição ao PIS e da COFINS, não há necessidade de creditamento das parcelas dessa natureza.

Precedentes deste E.

TRF 2ª Região. 10. Quanto às alegações de inconstitucionalidade formal na MP nº 1.159/23, convertida na Lei nº 14.592/23, ressalta-se que o C.

STF possui firme jurisprudência no sentido de que ao Judiciário, em regra, descabe adentrar o mérito dos requisitos de relevância e urgência de uma Medida Provisória, por ser matéria afeta ao âmbito da discricionariedade do Executivo.

Tal exame é apenas admitido nos casos em que restar caracterizado evidente abuso do Poder Executivo, o que não é o caso. 11. É possível a emenda de projetos durante o processo legislativo nos casos em que exista pertinência temática com seus objetos originais.

Esse é o caso da Lei nº 14.592/23, objeto da conversão em lei da MP nº 1.147/22, que tratava de benefícios fiscais referentes à contribuição ao PIS e à COFINS, que passou prever restrições ao creditamento das mesmas contribuições, sendo evidente a pertinência temática.

Logo, não há qualquer inconstitucionalidade formal na edição da Medida Provisória, tampouco na sua conversão em lei. 12.

Compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição ao PIS/COFINS em virtude da redução indevida dos créditos da impetrante, a partir de 21/12/2022, data de entrada em vigor da IN RFB nº 2.121/22, observados a legislação vigente no encontro de contas e o art. 170-A do CTN.

Tema 345 do E.

STJ.

Conclusão 13.

Reforma parcial da sentença para assegurar à impetrante a inclusão, para fins de creditamento, dos valores de IPI não recuperável nas bases de cálculo dos créditos de Contribuição para o PIS e COFINS.

Sentença mantida quanto à impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST e sobre o ICMS próprio incidentes na aquisição de bens.

Dispositivo 14.

Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.
05/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
05/06/2025 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:27

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
03/06/2025 16:04

Sentença desconstituída - por unanimidade
14/05/2025 11:01

Juntada de Certidão
14/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2025 Período da sessão: 26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00
14/05/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 26 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5030181-30.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 90) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: LUBRIL LUBRIFICANTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
13/05/2025 15:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2025
13/05/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/05/2025 15:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00 Sequencial: 90
09/05/2025 17:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
10/03/2025 15:48

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
09/03/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/03/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/03/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/03/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:15

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
06/03/2025 13:48

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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