TRF2 - 5015693-78.2021.4.02.5118

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ENEAS DE OLIVEIRA

CPF *41.***.*78-22

Advogados

MATHEUS DOS SANTOS ABREU

OAB: 225014/RJ

CPF *57.***.*30-80

LUCIENE SILVA VIEIRA SANTOS

OAB: 202589/RJ

CPF *75.***.*94-71

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 19:01

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 04/09/2025 12:56

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 02:00

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - -> AREC

  • 03/09/2025 23:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 19/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 13/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 12/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015693-78.2021.4.02.5118/RJ (originário: processo nº 50156937820214025118/RJ)RELATOR: ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELANTE: ENEAS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIENE SILVA VIEIRA SANTOS (OAB RJ202589)ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS ABREU (OAB RJ225014)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 08/08/2025 - RECURSO ESPECIAL

  • 09/08/2025 03:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 08/08/2025 21:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/08/2025 21:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 08/08/2025 21:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 08/08/2025 06:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 08/08/2025 06:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 08/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 07/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 06/08/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/08/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/08/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/08/2025 14:30

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP

  • 06/08/2025 14:30

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/07/2025 10:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 18/07/2025 13:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 09/07/2025 06:31

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 14 de JULHO e 12h59min do dia 18 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 12/07/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

    Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

    Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

    Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

    Apelação Cível Nº 5015693-78.2021.4.02.5118/RJ (Aditamento: 20) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: ENEAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIENE SILVA VIEIRA SANTOS (OAB RJ202589) ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS ABREU (OAB RJ225014) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

    Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

  • 01/07/2025 22:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 01/07/2025 22:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 13:00 a 18/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 20

  • 01/07/2025 15:19

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP

  • 25/06/2025 15:39

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB10TESP -> GAB05

  • 25/06/2025 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 25/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 18/06/2025 08:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 17/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015693-78.2021.4.02.5118/RJ (originário: processo nº 50156937820214025118/RJ)RELATOR: ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELANTE: ENEAS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIENE SILVA VIEIRA SANTOS (OAB RJ202589)ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS ABREU (OAB RJ225014)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 16/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/06/2025 23:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 16/06/2025 23:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/06/2025 23:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 16/06/2025 23:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 13/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 12/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5015693-78.2021.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELANTE: ENEAS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIENE SILVA VIEIRA SANTOS (OAB RJ202589)ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS ABREU (OAB RJ225014) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO.

    RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

    EXPOSIÇÃO A RUÍDO.

    AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO.

    APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    REQUISITOS PREENCHIDOS NA DER.

    PROVIMENTO DO RECURSO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação de sentença que não reconheceu como especiais os períodos de 01/07/1993 a 28/02/1994 e de 01/11/2006 a 30/04/2018, alegando exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais, com pedido de averbação desses períodos como tempo especial, conversão em tempo comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (04/11/2019).

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos indicados devem ser reconhecidos como tempo de serviço especial em razão da exposição a ruído nocivo; e (ii) estabelecer se, com o reconhecimento dos períodos como especiais, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A exposição ao ruído superior a 90 dB (período de 1993 a 1994) e a 98 dB (período de 2006 a 2018) caracteriza tempo especial, conforme limites legais vigentes à época (Decretos nº 53.831/64 e 4.882/03) e entendimento consolidado do STJ no REsp 810.205/SP e no Tema 1.083. 4. É válida a utilização do Nível de Exposição Normalizado (NEN) como critério de aferição, sendo admissível, na ausência de NEN, o critério de pico de ruído desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, nos termos do Tema 1.083/STJ. 5.

    A ausência de memória de cálculo, histograma ou extemporaneidade do PPP não invalida a comprovação da exposição, desde que o documento contenha informações claras e subscritas por técnico habilitado, conforme jurisprudência da 2ª Região. 6.

    A declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o tempo especial por exposição a ruído acima dos limites legais, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida. 7.

    A jurisprudência reconhece a possibilidade de enquadramento como especial mesmo em situações-limite, considerando a imprecisão técnica das medições e o princípio da proteção previdenciária. 8.

    Com o reconhecimento dos períodos especiais e sua conversão, o segurado atingiu, na DER, o tempo de contribuição e os pontos exigidos para aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme artigo 201, § 7º, I, da CF/88, com a redação dada pela EC 20/98. 9.

    A correção monetária dos valores atrasados deve observar o INPC até a EC 113/2021, passando-se, a partir de então, à aplicação da taxa Selic, nos termos do Manual da Justiça Federal. 10.

    Invertido o ônus sucumbencial, com fixação dos honorários advocatícios em patamar mínimo sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 3º e 11, do CPC e Súmula 111 do STJ.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 11.

    Recurso provido.

    Tese de julgamento: 1.

    A exposição a ruído acima dos limites legais, devidamente comprovada por PPP, caracteriza tempo de serviço especial, independentemente da eficácia do EPI. 2.

    A medição do ruído deve observar o Nível de Exposição Normalizado (NEN), e, na sua ausência, admite-se o pico de ruído desde que comprovadas a habitualidade e a permanência da exposição. 3.

    A ausência de elementos acessórios, como memória de cálculo ou contemporaneidade do PPP, não impede o reconhecimento do tempo especial quando o documento for claro, completo e tecnicamente subscrito. 4.

    Preenchidos os requisitos na DER, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde o requerimento administrativo.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; EC 20/98; Lei 8.213/91, art. 41-A; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 810.205/SP, Rel.

    Min.

    Laurita Vaz, 5ª Turma, DJ 08.05.2006; STJ, Tema 1.083, REsp 1.886.795/RS, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, DJe 25.11.2021; STF, ARE 664.335, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Plenário, DJe 12.02.2015.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para (i) reconhecer e averbar como tempo especial os períodos de 01/07/1993 a 28/02/1994 e 01/11/2006 a 30/04/2018, com a conversão dos respectivos períodos de tempo especial em tempo comum, (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER em 04/11/2019 (iii) fixar os honorários do INSS em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do art. 85, § 3º, do CPC e (iv) pagar os atrasados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.    

  • 11/06/2025 21:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 11/06/2025 21:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 11/06/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/06/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/06/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/06/2025 13:13

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP

  • 11/06/2025 13:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/05/2025 19:14

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 23/05/2025 20:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 13/05/2025 11:52

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 14:21

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP

  • 07/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025<br>Período da sessão: <b>19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 12:59</b>

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de MAIO e 12h59min do dia 23 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/05/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

    Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

    Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

    Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

    Apelação Cível Nº 5015693-78.2021.4.02.5118/RJ (Aditamento: 161) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: ENEAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIENE SILVA VIEIRA SANTOS (OAB RJ202589) ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS ABREU (OAB RJ225014) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.

    Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

  • 06/05/2025 22:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 06/05/2025 22:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 161

  • 08/01/2024 16:22

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070

  • 26/09/2023 12:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 26/09/2023 12:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 25/09/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 22/09/2023 14:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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