25/07/2025 16:21

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02
25/07/2025 16:21

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
02/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
01/07/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5033956-44.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAPELANTE: FLAVIO SANTAROSA PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): SERGIO JOSE LEAL DOS SANTOS (OAB RJ137182)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

SALDO DE CONTA VINCULADA.

TAXA REFERENCIAL REGRAMENTO SUBSTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 731 DO STJ e ADI n.º 5090/DF. 1 - Sobre a rentabilidade do FGTS o Superior Tribunal de Justiça definiu tese ao Tema Repetitivo 731: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 2 - A modulação dos efeitos da ADI n.º 5090/DF pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos prospectivos com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

Interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei n.º 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/1991. 3 - Impossibilidade de recomposição financeira de supostas perdas passadas. 4 - Apelação improvida.

Sentença confirmada.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem.

Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
30/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2025 14:49

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP
27/06/2025 14:27

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24
26/06/2025 21:29

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
26/06/2025 21:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 16:51

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
18/06/2025 16:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
18/06/2025 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2025 16:12

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
12/06/2025 17:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2025 14:48

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
02/06/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
15/05/2025 16:48

Juntada de Certidão
12/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025 Período da sessão: 27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59
12/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025 Período da sessão: 27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59
12/05/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5033956-44.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: FLAVIO SANTAROSA PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO JOSE LEAL DOS SANTOS (OAB RJ137182) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.

Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente
08/05/2025 18:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
08/05/2025 13:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
07/05/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
07/05/2025 17:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59 Sequencial: 136
05/05/2025 18:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
22/08/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
22/08/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
22/08/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
21/08/2024 19:09

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/08/2024 16:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
15/08/2024 17:18

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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