16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
15/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 15:09

Recurso Extraordinário não admitido
11/09/2025 14:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 23:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/07/2025 09:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABGES
11/07/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005496-07.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: DARLECI MARTINS XAVIER PESSANHA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES BATISTA (OAB RJ164451) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Darleci Martins Xavier Pessanha em face do acórdão do Evento 40, RELVOTO1 que conheceu do recurso da parte autora e negou-lhe provimento e, de ofício, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, a embargante aduz que "Foram omitidas na decisão as seguintes provas relevantes para o deslinde da causa arroladas no art. 106 da Lei 8213/91 e IN 128/2020, frisando que rol rol de documentos não é taxativo, tal qual, uma receita de bolo. 1-CTPS .3204/003-admissão em 16/10/1978, emissão em 05/10/1978. -função trabalhador rural. 2-Certidão de casamento com lavrador em 09/04/1983 com data de 09/01/2001. 4-Titulo de eleitor em zona Rural desde 18/09/1986- zona 076 seção 129 5-Certidão de nascimento da filha Aline Carla nascida em 02/01/1988 com data de 0110/2002. 7-Certidão de óbito do cônjuge Salvador Pessanha em 13/10/1996 com data de 14/10/1996. 8-Titulo de Domínio sob condição resolutiva 070019/0208 de 28/12/2000 emitido pelo Incra. 9-Certidão de Óbito do pai da autora em 15/06/2007 com data de 05/06/2007. 10-Certidão de óbito da mãe da autora ocorrido em 10/02/2010, com data de 10/02/2010. 11-Carteira de Associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos matricula 24020. 12-Recibo de mensalidade para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos nº 2865.".

Nesse contexto, relata que a "primazia do julgamento de mérito é um princípio jurídico que orienta o magistrado a buscar, sempre que possível, a resolução de fundo da questão apresentada, em detrimento do encerramento do processo por questões formais.

Este princípio está intrinsecamente relacionado ao direito à tutela jurisdicional efetiva e ao direito de ação, assegurando que as partes tenham uma resposta estatal definitiva sobre o conflito de interesses submetido à apreciação judicial.".

Diante disso, requer "sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento da (omissão / contradição / obscuridade) apontada, para o fim de que seja aplicado o melhor direito, apreciando as provas, tendo em vista que todos os argumentos para julgamento do mérito estão ventilados na petição inicial.

Requer, seja sanada omissão/contradição e que seja aplicado o melhor direito por essa Corte Superior e/ou devolução dos autos ao juízo de origem para apreciar o mérito da demanda.". É o relatório.

Decido.

Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos.

No mérito, todavia, nego-lhes provimento.

As alegações da parte embargante demonstram claramente seu objetivo de rediscutir a matéria em análise, tendo em vista que não houve contradição, omissão ou obscuridade na aludida decisão.

O v. acórdão foi expresso ao consignar o seguinte: "No caso concreto, objetivando comprovar a qualidade de segurada especial, a autor acostou os seguintes documentos (Evento 5, PROCADM1 e Evento 1): a) recibos de entrega de ITR do imóvel rural Projeto de Assentamento Novo Horizonte, Campos dos Goytacazes/RJ, referentes aos exercícios de 2012 a 2017, nos quais constam o pai da autora como contribuinte. b) registros de assentamento, emitidos pelo INCRA, em 07/09/1994 e 28/12/2000, nos quais constam os pais da recorrente como beneficiários; c) declaração emitida pela Associação dos Produtores Rurais da "Feira da Roça", emitida em 06/10/2023, a qual atesta que a parte autora comercializou produtos, como legumes, frutas e ovos caipiras na "Feira da Roça"; d) declaração sindical, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos.

Verifica-se que, de fato, os exíguos elementos de prova acostados pela recorrente não são suficientes para comprovar a atividade rural na condição de segurada especial.

Na hipótese, não houve a apresentação de nenhum documento que comprovasse o exercício de atividade rurícola, como recibos de venda de produção, contratos de arrendamento ou certificados de participação em cooperativas ou sindicatos de trabalhadores rurais que atestem o exercício da atividade rural de forma ininterrupta de 1997 a 2021, o que compromete a credibilidade da pretensão.

A declaração sindical (Evento 5, PROCADM1, fls. 15/17) foi desconsiderada por não possuir a homologação do INSS, exigida pelo art. 106, III da Lei 8.213/91 vigente na época da DER, que se deu em 09/08/2017 (Evento 5, PROCADM1, FL. 4).

De igual modo, a declaração emitida pela APROFER em 06/10/2023 (Evento 4, DECL17) revela-se extemporânea aos fatos que a parte autora pretende comprovar (1997 a 2021), o que impede sua validação como registro probatório, em consonância com a Súmula 34 da TNU.

Com efeito, os documentos apresentados são escassos e não permitem afirmar o exercício de atividade campesina pela parte autora no período alegado.

Diante disso, e como consignou a r. sentença, reputa-se desnecessária a produção de prova oral, uma vez que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a obtenção de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do STJ.

Em tais hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a ausência de prova material apta a comprovar tempo de trabalho implica na extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que possibilita à parte autora o ajuizamento de nova ação judicial acaso reúna novos elementos de prova (REsp 1352721/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016).

Esse entendimento foi adotado pela r. sentença do Evento 18 em sua fundamentação.

Contudo, no item 2 do dispositivo da sentença verifica-se diminuto erro material, pois restou consignada a extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC.

Desse modo, a r. sentença deve ser reformada para que conste, nos termos do Tema 629 do STJ, a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.”.

Ou seja, nota-se que a embargante traz em seus embargos alegações que, evidentemente, objetivam rediscutir tema analisado exaustivamente, o que não se admite.

Em consequência, verifica-se que a parte autora pretende rediscutir o mérito do acórdão, devendo, portanto, ser rejeitados os presentes embargos por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

Ante todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
13/06/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 10:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/06/2025 09:57

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 14:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/05/2025 13:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
05/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025 Data da sessão: 29/05/2025 14:00
05/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025 Data da sessão: 29/05/2025 14:00
05/05/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5005496-07.2024.4.02.5103/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: DARLECI MARTINS XAVIER PESSANHA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES BATISTA (OAB RJ164451) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.

Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
30/04/2025 21:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/04/2025 21:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 14:00 Sequencial: 57
24/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/02/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/02/2025 21:33

Juntada de Petição
10/02/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/01/2025 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/09/2024 13:59

Juntada de Petição
17/09/2024 15:55

Conclusos para julgamento
17/09/2024 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/08/2024 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 17:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
12/08/2024 07:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
08/08/2024 12:23

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
08/08/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 12:02

Determinada a intimação
22/07/2024 23:41

Juntada de Petição
22/07/2024 23:34

Juntada de Petição
22/07/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 12:17

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Para: Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51)
21/07/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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