TRF2 - 5084765-04.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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03/09/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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03/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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03/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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02/09/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 20:48
Recurso Extraordinário não admitido
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02/09/2025 13:50
Conclusos para decisão de admissibilidade
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02/07/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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02/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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01/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5084765-04.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CARLOS ADILSON DE OLIVEIRA DELGADO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO DE CARVALHO ROSA (OAB RJ235907)ADVOGADO(A): LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.
Rio de Janeiro, 27/06/2025. -
30/06/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 08:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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27/06/2025 11:46
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G02 -> RJRIOGABVICE
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26/06/2025 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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24/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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17/06/2025 21:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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03/06/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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29/05/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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28/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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28/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5084765-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHORECORRIDO: CARLOS ADILSON DE OLIVEIRA DELGADO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO DE CARVALHO ROSA (OAB RJ235907)ADVOGADO(A): LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, FIRMADO POR SINDICATO DE CATEGORIA DE EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E A EMPREGADORA, PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO GERARIA DIREITO À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA INCLUSÃO DOS VALORES DESTA RUBRICA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REFORMA DE JULGADO DESTE COLEGIADO, EM HIPÓTESE SEMELHANTE, PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE ENTENDEU INEXISTIR MOTIVO PARA DISTINÇÃO DO CASO, COM CONSEQUENTE NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 244 DOS SEUS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
ADEQUAÇÃO DE POSICIONAMENTO DESTA TURMA À DECISÃO DO COLEGIADO NACIONAL, EM RESPEITO AO SISTEMA DE HIERARQUIA DE PRECEDENTES.
RESSALVA DA POSIÇÃO DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, ficando mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. -
27/05/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2025 17:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/05/2025 15:29
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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16/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 14:00 a 03/06/2025 14:00</b>
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 14:00 a 03/06/2025 14:00</b>
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09/05/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 03 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min.
RECURSO CÍVEL Nº 5084765-04.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: CARLOS ADILSON DE OLIVEIRA DELGADO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO DE CARVALHO ROSA (OAB RJ235907) ADVOGADO(A): LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
08/05/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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08/05/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 12:39
Juntada de Certidão
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08/05/2025 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/05/2025 12:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 14:00 a 03/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 27
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05/05/2025 10:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
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03/05/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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03/05/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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26/04/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/04/2025 22:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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04/04/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/04/2025 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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27/03/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/03/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/03/2025 15:13
Julgado procedente o pedido
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26/03/2025 17:16
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 04:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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19/02/2025 04:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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18/02/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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06/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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05/12/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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27/11/2024 21:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/11/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/11/2024 12:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/11/2024 12:19
Determinada a citação
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26/11/2024 11:42
Conclusos para decisão/despacho
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26/11/2024 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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26/11/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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21/11/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2024 14:21
Determinada a intimação
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21/11/2024 10:34
Conclusos para decisão/despacho
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15/11/2024 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/10/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/10/2024 15:18
Determinada a intimação
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21/10/2024 13:02
Conclusos para decisão/despacho
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19/10/2024 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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