TRF2 - 5005660-75.2024.4.02.5101
1ª instância - 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 12:25
Baixa Definitiva
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17/07/2025 08:11
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO38
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17/07/2025 08:11
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
-
16/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
12/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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29/06/2025 09:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/06/2025 00:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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16/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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16/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005660-75.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRENTE: ZELIA MARIA DA SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CRISTINA COSTA TOSCANO (OAB RJ133071) previdenciário. aposentadoria programada. averbação de tempo comum. anotações em ctps.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE juris tantum. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. A PARTIR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC 103/2019, EMPREGADOS, TRABALHADORES AVULSOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS QUE RECEBEREM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DEVEM complementar a contribuição previdenciária, sob pena de o recolhimento não ser considerado.
ART. 195, §14, DA CF/88, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. recurso da parte autora conhecido e não provido. sentença mantida.
ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra.
Condeno a recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no Evento 12, SENT1.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. -
13/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 13:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/06/2025 11:35
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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28/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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26/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de junho de 2025 (SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA), quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005660-75.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: ZELIA MARIA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA COSTA TOSCANO (OAB RJ133071) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
23/05/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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16/05/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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16/05/2025 13:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 11
-
13/05/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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07/05/2025 13:14
Retirado de pauta
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07/05/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
-
05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
-
05/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005660-75.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 73) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: ZELIA MARIA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA COSTA TOSCANO (OAB RJ133071) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
30/04/2025 21:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/04/2025 21:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 73
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24/04/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 15:51
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 13:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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08/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/02/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/02/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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05/02/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
20/01/2025 04:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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09/01/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/01/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/01/2025 14:01
Julgado improcedente o pedido
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09/10/2024 10:43
Juntada de Petição
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07/08/2024 17:32
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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04/08/2024 13:50
Conclusos para julgamento
-
27/03/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/02/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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15/02/2024 15:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/02/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/02/2024 15:15
Determinada a intimação
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14/02/2024 22:14
Conclusos para decisão/despacho
-
30/01/2024 19:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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