28/08/2025 19:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
28/08/2025 12:49

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 09:13

Juntada de Petição
04/07/2025 04:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2025 04:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5014023-08.2021.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELANTE: COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) EMENTA TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO. processo administrativo fiscal. intimação. numeração diversa. presunção de certeza e liquidez da cda. sem prejuízo de defesa. apelação desprovida.

I.

Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA em face da r. sentença proferida pelo MM.

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que rejeitou os embargos à execução fiscal de origem. II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar se foi devida a extinção dos embargos à execução fiscal originários.

III.

Razões de decidir 3.

Alega a apelante que a notificação eletrônica do processo administrativo fiscal constou numeração referente a outro processo administrativo em sua descrição, o que acarretaria em nulidade.

Remetendo-se aos documentos que constam no processo administrativo fiscal, mais especificamente ao Termo de Registro de Mensagem, tem-se que, por mais que o número não seja o mesmo do processo administrativo fiscal, constou corretamente nome do interessado/destinatário (COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA.).

Ademais, consta também que o destinatário recebeu a mensagem, com termo de ciência de abertura, na data de 18/12/2019. 4. É oportuno observar que, nos autos principais, constam os documentos que foram anexados no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem.

A Embargante, ora Apelante, alegou no item 3.14 de sua petição inicial que: "...(a mensagem foi aberta pela contabilidade da Compre Mais).

Esse terceiro, não reconhecendo o número do processo/procedimento e não encontrando nenhum documento juntado na mensagem, não pôde corretamente compreender sobre qual processo se tratava esse expediente.

Em outras palavras, o objetivo do ato administrativo de notificação - ciência clara, inequívoca e sem dúvidas acerca da emissão do Auto de Infração - não foi alcançado." Talvez, se a Apelante tivesse tido abertos contra ela vários e vários processos administrativos fiscais, pudesse fazer sentido o argumento de que a indicação, no campo "assunto" de sua caixa postal eletrônica, de um número que não era o de algum daqueles processos, poderia ter-lhe dificultado o exercício do contraditório e da ampla defesa, embora os documentos constantes dos Anexos 14 e15 de sua Petição Inicial sugiram o contrário.

Mas, como exposto na r. sentença apelada, eram dois os PAFs nos quais a Apelante estava a responder administrativamente - nos. 15540.720193/2019-05 e 15540.720194/2019-41. 5.

Então, qual a dificuldade de o escritório de contabilidade contratado pela Apelante abrir os documentos que foram anexados no "email" e relacioná-los com algum daqueles dois PAFs, se necessidade de se fazer esta correlação tivesse realmente sido necessária? Nada impedia que o escritório de contabilidade abrisse o conteúdo do "email", ao contrário, a prudência deveria ter sido suficiente para que assim tivesse feito, já que as comunicações entre a Apelante e a SRFB se davam através do "Domicílio Tributário Eletrônico".

Se defeito relevante houve, foi do escritório de contabilidade, que não abriu um comunicado que, afinal de contas, nem a Apelante alegou ter tido dúvidas de que procedia da SRFB. 6. Neste âmbito, o art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF, enuncia que a presunção de certeza e liquidez da CDA regularmente inscrita é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca. O Eg.

STJ, inclusive, possui entendimento de que “[...] a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010). 7. Assim, uma vez que não demonstrada o prejuízo de defesa da apelante, não há o que falar em anulação das CDA's por tal motivo. 8. Quanto à alegação de que os documentos do processo administrativo foram juntados somente em 26/12/2019, a apelante, em realidade, colaciona ao seu recurso página de autenticação de documentos, em cujo próprio corpo consta ser apenas para controle de validação e autenticação. IV.

Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.
06/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 20:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
05/06/2025 20:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:35

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
03/06/2025 16:05

Sentença confirmada - por unanimidade
14/05/2025 11:04

Juntada de Certidão
14/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2025 Período da sessão: 26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00
14/05/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 26 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5014023-08.2021.4.02.5117/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
13/05/2025 15:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2025
13/05/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/05/2025 15:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00 Sequencial: 150
12/05/2025 14:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
28/03/2025 16:10

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:58

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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