24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 16:27

Despacho
14/08/2025 12:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 11:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> ESVITJE01
14/08/2025 11:43

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
06/08/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 10:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/06/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5023917-60.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHARECORRENTE: BARBARA ROSANA LOYOLA FRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): LAURA DA SILVA BARBOSA (OAB ES037619) PREVIDENCIÁRIO. inexigibilidade da apresentação pela segurada de documento que é expedido pelo próprio instituto nacional do seguro social. condicionamento indevido da concessão de APOSENTADORIA POR IDADE à DEMANDANTE à apresentação da certidão de tempo de contribuição utilizada em regime próprio de previdência social do estado do espírito santo, que já informou quais os períodos utilizados para concessão de benefício naquele âmbito, subsistindo o direito da segurada de utilização dos demais períodos registrados no cadastro nacional de informações sociais e vinculados originalmente ao regime geral de previdência social para a obtenção da pretendida aposentadoria neste âmbito. A DEMANDANTE FAZ JUS À APOSENTADORIA POR IDADE CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença, para condenar o recorrido a conceder à recorrente a aposentadoria por idade com DER em 14/05/2024, conforme o disposto no artigo 18 da Emenda Constitucional 103/2019, ou a conceder outra modalidade de aposentadoria que se mostre mais vantajosa no procedimento de apuração e implantação do benefício, com fixação da DIB e do termo inicial dos efeitos financeiros da concessão fixados na DER, em 14/05/2024, tudo na forma da fundamentação acima expendida.

As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela pela Taxa SELIC, conforme o disposto na EC 113/2021, com juros de mora desde a citação absorvidos pela aplicação única da Taxa SELIC, conforme a citada Emenda Constitucional.

Recorrente exitosa, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 12:00

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
12/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025 Data da sessão: 27/05/2025 14:00
12/05/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5023917-60.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 1) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: BARBARA ROSANA LOYOLA FRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURA DA SILVA BARBOSA (OAB ES037619) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 09 de maio de 2025.

Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente
09/05/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 12:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/05/2025 14:00 Sequencial: 1
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
19/03/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR02G01)
19/03/2025 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 27 e 28
23/01/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2025 12:53

Conclusos para julgamento
23/01/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/12/2024 04:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/12/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 13:49

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 14:56

Conclusos para julgamento
07/10/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/09/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 18:32

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2024 18:32

Determinada a citação
31/07/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 16:52

Despacho
24/07/2024 09:11

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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