TRF2 - 5013075-22.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2023 14:22
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO01
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05/12/2023 12:05
Recebidos os autos do STF
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16/09/2022 18:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5013075222018402510120220916180127
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16/09/2022 17:07
Decisão interlocutória
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16/09/2022 17:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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16/09/2022 08:09
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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15/09/2022 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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10/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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09/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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15/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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05/08/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/08/2022 16:45
Ato ordinatório praticado
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05/08/2022 16:44
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 75 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'
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03/08/2022 20:12
Juntada de Petição
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03/08/2022 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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03/08/2022 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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27/07/2022 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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26/07/2022 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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25/07/2022 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2022 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2022 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2022 20:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/07/2022 20:14
Recurso Extraordinário não admitido
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22/07/2022 16:01
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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22/07/2022 15:53
Juntada de Certidão
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22/07/2022 12:55
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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21/07/2022 21:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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16/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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06/06/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/06/2022 13:48
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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01/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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31/05/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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10/05/2022 16:34
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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10/05/2022 14:10
Juntada de Petição
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02/05/2022 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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18/04/2022 15:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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12/04/2022 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/04/2022 00:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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08/04/2022 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2022 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2022 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 13:14
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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08/04/2022 13:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/04/2022 16:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/03/2022 17:29
Juntada de Certidão
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07/03/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>29/03/2022 13:00:00</b>
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07/03/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 29 de MARÇO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5013075-22.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 85) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL ROLIM DE MINTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL ROLIM DE MINTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
03/03/2022 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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03/03/2022 16:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 85
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24/02/2022 11:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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14/02/2022 11:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
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11/02/2022 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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11/02/2022 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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07/02/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2022 12:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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07/02/2022 12:52
Despacho
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26/01/2022 10:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
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26/01/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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30/11/2021 13:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
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23/11/2021 19:56
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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23/11/2021 19:34
Juntada de Petição
-
17/11/2021 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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15/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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08/11/2021 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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08/11/2021 00:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/11/2021 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2021 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2021 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2021 17:17
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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04/11/2021 17:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/10/2021 15:32
Sentença confirmada - por unanimidade
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15/10/2021 11:31
Juntada de Certidão
-
13/10/2021 19:56
Juntada de Petição
-
24/09/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2021<br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00:00</b>
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23/09/2021 15:24
Juntada de Certidão
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21/09/2021 23:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/09/2021 23:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 85
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21/09/2021 13:34
Lavrada Certidão - Inspecionado
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18/09/2021 21:21
Juntada de Certidão
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15/09/2021 15:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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20/04/2020 17:22
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
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17/04/2020 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/04/2020 18:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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13/04/2020 09:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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09/04/2020 19:28
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
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30/03/2020 19:42
Redistribuído por sorteio - (GAB18 para GAB23)
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30/03/2020 16:22
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB18 -> SUB6TESP
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26/03/2020 16:09
Distribuído por prevenção - Número: 50010199420194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
05/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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