TRF2 - 5002373-35.2023.4.02.5103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/08/2025 06:43
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
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15/07/2025 18:25
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01
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15/07/2025 18:24
Transitado em Julgado
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15/07/2025 17:27
Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado
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15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14 e 15
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29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15
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17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5002373-35.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: VIVIANE RODRIGUES FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO FREITAS DE AZEVÊDO (OAB RJ187940)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)APELADO: PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): DOUGLAS LEONARD QUEIROZ PESSANHA (OAB RJ149361)APELADO: LIVE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): TAINA DE OLIVEIRA INACIO (OAB RJ179713)ADVOGADO(A): REBECA NEMEZIO DE SOUZA E SILVA (OAB RJ235101)APELADO: LUCIANO PINHEIRO MACHADO AGUIAR (RÉU)ADVOGADO(A): TAINA DE OLIVEIRA INACIO (OAB RJ179713)ADVOGADO(A): REBECA NEMEZIO DE SOUZA E SILVA (OAB RJ235101) EMENTA APELAÇÃO.
CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
AGENTE FINANCEIRO.
ATRASO DA OBRA.
INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. 1.
A controvérsia, ora posta no presente recurso, diz respeito à análise de possibilidade de rescisão de contrato, em razão de atraso na entrega do imóvel e condenação em danos morais. 2.
Conforme consignado pelo juízo sentenciante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de apenas responsabilizar a Caixa Econômica Federal por vícios de construção e/ou atrasos na entrega de imóveis nas hipóteses em que atue como executora de políticas federais para promoção de acesso à moradia, extrapolando a função de mero agente financeiro. 3.
No caso em concreto, ao analisar o contrato de financiamento nº 8.4444.2471549-0, verifica-se que a atuação da Caixa Econômica Federal se restringe à de mero agente financeiro.
Ademais, a CEF não assumiu, contratualmente, a obrigação de substituir a construtora ou acionar a seguradora nos casos de atraso. 4.
De fato, a manutenção da sentença é a medida correta, uma vez que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal se limita ao financiamento da unidade imobiliária, não sendo possível lhe imputar responsabilidade por eventuais vícios e/ou atrasos na construção. 5.
Ainda, há de ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a específica demanda referente ao atraso na entrega da obra, visto que deve ser dirigida à vendedora e à construtora, pessoas não constantes no rol do art. 109 da CRFB/1988. 6.
Sobre o mesmo tema, veja-se: "II – A Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar causas em que visam a responsabilização da incorporadora e construtora por vícios na construção, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República.
III – A alegação de que o apartamento da autora possui vícios na construção, não enseja a rescisão do contrato de mútuo, tendo em vista que a atuação da Caixa Econômica Federal se limitou à liberação do financiamento, não possuindo qualquer ingerência sobre a higidez do imóvel." (TRF-2 - Apelação n.º 5007800-94.2020.4.02.5110, Relator: André Fontes, 5a.
Turma Especializada, Data de Julgamento: 29/4/2024) 7.
Desprovido o recurso de apelação.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por VIVIANE RODRIGUES FERNANDES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. -
16/06/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 15:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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13/06/2025 12:35
Sentença confirmada - por unanimidade
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06/06/2025 17:19
Juntado(a)
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23/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b>
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23/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.
Apelação Cível Nº 5002373-35.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: VIVIANE RODRIGUES FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO FREITAS DE AZEVÊDO (OAB RJ187940) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS LEONARD QUEIROZ PESSANHA (OAB RJ149361) APELADO: LIVE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TAINA DE OLIVEIRA INACIO (OAB RJ179713) ADVOGADO(A): REBECA NEMEZIO DE SOUZA E SILVA (OAB RJ235101) APELADO: LUCIANO PINHEIRO MACHADO AGUIAR (RÉU) ADVOGADO(A): TAINA DE OLIVEIRA INACIO (OAB RJ179713) ADVOGADO(A): REBECA NEMEZIO DE SOUZA E SILVA (OAB RJ235101) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
22/05/2025 13:35
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
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21/05/2025 13:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025
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21/05/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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21/05/2025 13:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 50
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20/05/2025 16:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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26/02/2025 15:23
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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