TRF2 - 5001871-11.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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15/09/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
09/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
08/09/2025 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2025 17:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
04/09/2025 15:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termosdo art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071de07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADANAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5001871-11.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 189) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: EVANDRO FLORENCIO (Espólio) ADVOGADO(A): RAQUEL MAMEDE COSTA SIQUEIRA (OAB MG058861) AGRAVADO: EMERSON FLORENCIO AGRAVADO: JADE IMPORT & EXPORT LTDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
14/08/2025 14:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
-
14/08/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
14/08/2025 14:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 189
-
09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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07/08/2025 14:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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31/07/2025 15:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
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23/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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30/06/2025 17:00
Juntada de Petição
-
29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
27/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5001871-11.2025.4.02.0000/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVADO: EVANDRO FLORENCIO (Espólio)ADVOGADO(A): RAQUEL MAMEDE COSTA SIQUEIRA (OAB MG058861) EMENTA Execução fiscal. fraude à execução. doação a descendentes. ocorrência. agravo de instrumento provido. 1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a doação de imóvel a descendentes efetivada após a citação do executado configura ou não fraude à execução. 2 - O crédito de natureza não tributária, como no caso em tela (multa administrativa), não se sujeita às regras preconizadas no art. 185 do CTN. 3 - No caso específico da origem, a doação do imóvel impugnada pela União foi realizada ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973. No art. 593 do CPC/73 não se exigia a prova do registro da penhora na matrícula do imóvel como condição para a declaração de ineficácia da transação posteriormente realizada. 4 - Era necessária, tão somente, a comprovação de que no momento da alienação tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 5 - Nesse sentido, tendo em consideração que a citação do corresponsável no feito ocorreu em 2011, bem antes da transmissão do imóvel em análise que ocorreu em 2015, fica configurada a fraude à execução. 6 - Ademais, em que pese haja a previsão, na Súmula nº 375/STJ, da necessidade da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, o próprio STJ reconhece a fraude à execução nas transferências de ascendentes a descendentes, quando, ao tempo da doação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, sem a necessidade de demonstração da má-fé dos adquirentes. Precedentes do STJ: (REsp n. 1.600.111/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 7/10/2016.)/(AgInt no REsp n. 2.112.100/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) 7 - Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ocorrência de fraude à execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. -
16/06/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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16/06/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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16/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 15:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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13/06/2025 12:35
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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06/06/2025 17:19
Juntado(a)
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23/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b>
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23/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.
Agravo de Instrumento Nº 5001871-11.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: EVANDRO FLORENCIO (Espólio) ADVOGADO(A): RAQUEL MAMEDE COSTA SIQUEIRA (OAB MG058861) AGRAVADO: EMERSON FLORENCIO AGRAVADO: JADE IMPORT & EXPORT LTDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
21/05/2025 13:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025
-
21/05/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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21/05/2025 13:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 66
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20/05/2025 16:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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06/05/2025 15:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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06/05/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
06/05/2025 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/05/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
01/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
-
17/04/2025 12:00
Juntada de Petição
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15/04/2025 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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01/04/2025 19:02
Intimado em Secretaria
-
01/04/2025 18:59
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
01/04/2025 18:34
Intimado em Secretaria
-
01/04/2025 18:31
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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27/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
20/02/2025 16:01
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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20/02/2025 15:58
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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17/02/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 18:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
17/02/2025 18:38
Determinada a intimação
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13/02/2025 16:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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13/02/2025 16:13
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
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12/02/2025 16:27
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB19 para GAB31)
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12/02/2025 15:05
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
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12/02/2025 14:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
11/02/2025 22:58
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 250 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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