TRF2 - 5004328-16.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5004328-16.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: MARIA LUIZA DE BARROSADVOGADO(A): JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (OAB RJ068895) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói no evento 93, DESPADEC1, integrada pela decisão do evento 102, DESPADEC1, nos autos da ação n.º 5004087-72.2019.4.02.5102/RJ, que homologou a habilitação de MARIA LUIZA DE BARROS, em sucessão processual de SEBASTIÃO MARTINS RAMOS.

Em razões recursais (evento 1, INIC1), a autarquia previdenciária postulou pela reforma da decisão, sustentando, em apertada síntese, que, havendo bens a inventariar, deve ser dada preferência à habilitação do espólio, somente se permitindo a habilitação direta dos herdeiros quando todos eles se habilitarem pessoalmente em juízo.

Nesse sentido, destacou que de acordo com a escritura pública de inventário com partilha de bens do espólio de Sebastião Martins Ramos, juntada no evento 91, ESCRITURA2 dos autos originários, a ora agravada não foi nomeada inventariante, e sim a filha do falecido, CRISTIANE SANTOS RAMOS, que não foi habilitada nos presentes autos.

Assim, não havendo requerimento de habilitação formulado por todos os herdeiros, impossível se torna a habilitação direta de MARIA LUIZA DE BARROS, segundo o agravante.

Requereu, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que homologou a habilitação da parte agravada; e, no mérito, o provimento do presente agravo, para que seja extinto o processo originário, em razão da não habilitação da herdeira do falecido. É o relatório.  Inicialmente, conheço do recurso de agravo de instrumento, uma vez presentes os requisitos e pressupostos processuais.

A atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação da tutela recursal pelo relator, nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, ambos do CPC, pressupõe o preenchimento, concomitante, da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

De fato, a norma geral processual, prevista no art. 110 do CPC/2015, determina que, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º."  No entanto, em se tratando de processos previdenciários, há norma especial prevista no art. 112 da Lei 8.213/91 que autoriza, independentemente de inventário ou arrolamento, que os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo falecido sejam pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na ausência destes, aos sucessores na forma da lei civil.

Na presente hipótese, conforme entendimento jurisprudencial, a aparente divergência se resolve pelo critério da especialidade, de modo que a norma previdenciária prevalece sobre a norma geral.

Importante ressaltar, também, que, tal como registrado na decisão agravada, foi homologado o acordo celebrado  entre o INSS e MARIA LUIZA DE BARROS , nos autos do processo nº 5010305-77.2023.4.02.5102, para conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro, SEBASTIÃO MARTINS RAMOS.

Sendo assim, considerando que a parte agravada é dependente habilitada à pensão por morte do autor originário, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, requisito essencial à concessão da tutela pleiteada.  Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. À parte agravada de acordo com o art. 1019, II, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao Ministério Público Federal.  Intimem-se.