TRF2 - 5038500-84.2023.4.02.5001
1ª instância - 3º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
-
04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
-
03/09/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
-
03/09/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
03/09/2025 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
25/08/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128
-
22/08/2025 15:09
Juntada de Petição
-
31/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
-
30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
-
29/07/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
-
29/07/2025 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 16:01
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES018249
-
28/07/2025 16:01
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES027427
-
28/07/2025 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
02/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
01/07/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115
-
30/06/2025 12:46
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
30/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
-
27/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038500-84.2023.4.02.5001/ES AUTOR: JULIANA DA SILVA ROMAO (Sucessão)ADVOGADO(A): CARINA FERNANDES GONCALVES OLIVEIRA (OAB ES028725)ADVOGADO(A): ELIZABETH LOPES DA SILVA (OAB ES027427)ADVOGADO(A): WISLEY OLIVEIRA DA SILVAAUTOR: RAFAELL DA SILVA SCHROEDER (Sucessor)ADVOGADO(A): ELIZABETH LOPES DA SILVA (OAB ES027427)AUTOR: SOPHIA RAFAELLA DA SILVA NEVES (Sucessor)ADVOGADO(A): CARINA FERNANDES GONCALVES OLIVEIRA (OAB ES028725) DESPACHO/DECISÃO A decisão proferida no evento 10, DESPADEC1 antecipou os efeitos da tutela e determinou a implantação do benefício assistencial desde 25/7/2023.
O benefício foi implantado no evento 23, EXECUMPR1, com DIP = 1º/10/2023.
A sentença condenou o INSS a conceder o benefício assistencial, na forma da decisão que antecipou os efeitos da tutela (evento 36, SENT1).
Além disso, a sentença determinou a cessação do benefício do Programa Bolsa Família concedido a autora JULIANA DA SILVA ROMAO, NIS 1.622.445.845-7.
Após recorrer da sentença a autora faleceu, evento 51, CERTOBT2, em 08/07/2024.
A turma recursal, por sua vez, ao julgar o recurso interposto pela autora, reformou a sentença e determinou o pagamento do benefício do Bolsa Família desde a efetiva cessação até 08/07/2024 (data do falecimento da autora), evento 100, RELVOTO1.
Em relação à questão acima pontuo que a solicitação de cessação do benefício foi expedida em 11/7/2024 (evento 48, EMAIL1), ou seja, após o falecimento da parte autora.
A princípio, não há pagamentos a serem realizados sobre essa questão.
A turma recursal também habilitou à sucessão processual RAFAEL DA SILVA SCHROEDER e ALEX JUNIOR SCHROEDER.
Nesse contexto, os sucessores têm direito a receber o benefício assistencial concedido na sentença no período de 25/7/2023 a 30/09/2023 (véspera da DIP).
No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, o Supremo Tribunal Federal considerou legítima a determinação de que, em decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais Federais, a Fazenda Pública seja compelida a efetuar os cálculos para a execução invertida das verbas devidas nas ações em que for condenada. De acordo com o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais/ES, a obrigação de apresentar o cálculo dos valores devidos à parte autora é do réu.
Enunciado 59: A entidade pública, condenada à obrigação de pagar, deverá apresentar o cálculo dos valores devidos à parte autora, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/2001. (Diário Eletrônico da JF da 2ª Região, 12.06.2017, pág. 204).
Intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas atrasadas devidas à parte autora.
Após o pagamento da RPV ou do Precatório, arquivem-se os autos. -
26/06/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 20:00
Determinada a intimação
-
25/06/2025 14:57
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2025 08:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE03
-
17/06/2025 08:51
Transitado em Julgado
-
17/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104
-
09/06/2025 19:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
09/06/2025 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
06/06/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104
-
14/05/2025 22:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 22:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 22:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 22:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 22:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/05/2025 16:27
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
07/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
-
04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
-
01/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
29/04/2025 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
29/04/2025 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b>
-
25/04/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5038500-84.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 582) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: JULIANA DA SILVA ROMAO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): CARINA FERNANDES GONCALVES OLIVEIRA (OAB ES028725) ADVOGADO(A): ELIZABETH LOPES DA SILVA (OAB ES027427) ADVOGADO(A): WISLEY OLIVEIRA DA SILVA RECORRENTE: RAFAELL DA SILVA SCHROEDER (Sucessor) ADVOGADO(A): ELIZABETH LOPES DA SILVA (OAB ES027427) RECORRENTE: SOPHIA RAFAELLA DA SILVA NEVES (Sucessor) ADVOGADO(A): CARINA FERNANDES GONCALVES OLIVEIRA (OAB ES028725) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI INTERESSADO: FELIPE RAFAEL NEVES INTERESSADO: ALEX JUNIOR SCHROEDER Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de abril de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
24/04/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/04/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/04/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/04/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/04/2025 18:50
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/04/2025 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 582
-
11/04/2025 11:23
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
24/03/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
24/03/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
19/03/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/03/2025 14:46
Despacho
-
21/02/2025 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
21/02/2025 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
19/02/2025 15:20
Conclusos para decisão/despacho
-
19/02/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 19:33
Juntada de Petição
-
17/02/2025 07:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
12/02/2025 21:34
Juntada de Petição
-
31/12/2024 17:34
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
-
04/12/2024 14:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
-
27/11/2024 17:31
Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
-
12/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
21/10/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2024 23:53
Juntada de Petição
-
17/10/2024 11:33
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
-
17/10/2024 11:05
Expedição de Carta pelo Correio - intimação
-
17/10/2024 11:05
Despacho
-
17/10/2024 00:29
Juntada de Petição
-
04/10/2024 14:14
Conclusos para decisão/despacho
-
24/09/2024 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
07/08/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
07/08/2024 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
05/08/2024 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/08/2024 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/08/2024 18:25
Despacho
-
15/07/2024 19:28
Juntada de Petição
-
11/07/2024 19:24
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
11/07/2024 15:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
-
11/07/2024 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
09/07/2024 21:04
Expedição de ofício
-
09/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
12/06/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/06/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
11/06/2024 19:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
28/05/2024 13:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
07/05/2024 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/05/2024 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/05/2024 10:03
Julgado procedente o pedido
-
21/02/2024 17:43
Conclusos para julgamento
-
17/02/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
23/01/2024 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
23/01/2024 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
16/01/2024 14:21
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
16/01/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
16/01/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
16/01/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
05/12/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
-
01/12/2023 14:57
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
01/12/2023 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
01/12/2023 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
-
21/11/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
21/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
20/11/2023 08:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
16/11/2023 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/11/2023 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2023 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/11/2023 16:55
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIANA DA SILVA ROMAO <br/> Data: 16/01/2024 às 09:20. <br/> Local: Rogerio Piontkowski - atendimento no Ed. Jusmar, 12º andar, sala 1216, localizado na Praça Presidente Getúlio Vargas, 35, Ce
-
03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
-
24/10/2023 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2023 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2023 09:21
Concedida a tutela provisória
-
23/10/2023 17:49
Conclusos para decisão/despacho
-
23/10/2023 16:48
Juntada de Certidão
-
20/10/2023 23:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
13/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
03/10/2023 16:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
03/10/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2023 16:08
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
30/09/2023 15:36
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
30/09/2023 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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