TRF2 - 5000600-55.2023.4.02.5005
1ª instância - Vara Federal de Colatina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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19/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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15/08/2025 11:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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15/08/2025 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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15/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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09/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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20/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
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18/06/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 15:00
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
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18/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000600-55.2023.4.02.5005/ES AUTOR: MIGUEL FRANCISCO CARNEIRO E FROTA JUNIORADVOGADO(A): ISADORA DE VETE BOTELHO (OAB MG208289)ADVOGADO(A): GABRIEL CELLIA DE LIMA (OAB ES034445) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.
Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, intimo as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de que requeiram o que entenderem devido.
Nada sendo requerido, os autos serão levados ao arquivo, com baixa, ressalvando-se a possibilidade de posterior requerimento de desarquivamento para início da fase de cumprimento de sentença. -
17/06/2025 08:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 08:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 08:51
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 08:51
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCOL01
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17/06/2025 08:51
Transitado em Julgado
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17/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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14/05/2025 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 22:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/05/2025 16:27
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b>
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25/04/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000600-55.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 607) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MIGUEL FRANCISCO CARNEIRO E FROTA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ISADORA DE VETE BOTELHO (OAB MG208289) ADVOGADO(A): GABRIEL CELLIA DE LIMA (OAB ES034445) Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de abril de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
24/04/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2025 18:49
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/04/2025 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 607
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01/04/2025 16:57
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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31/03/2025 17:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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12/03/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/02/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 14:44
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 05:51
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/01/2025 07:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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27/01/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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13/01/2025 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
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03/12/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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03/12/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/12/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/12/2024 15:39
Julgado procedente o pedido
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20/09/2024 18:27
Juntada de Petição
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29/07/2024 15:22
Conclusos para julgamento
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27/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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25/06/2024 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2024 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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20/05/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 15:28
Convertido o Julgamento em Diligência
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20/02/2024 09:27
Conclusos para julgamento
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15/02/2024 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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12/12/2023 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2023 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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14/11/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 13:53
Determinada a intimação
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14/11/2023 12:49
Conclusos para decisão/despacho
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06/11/2023 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/10/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2023 14:55
Determinada a intimação
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06/10/2023 14:26
Conclusos para decisão/despacho
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06/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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05/10/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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11/09/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2023 13:50
Convertido o Julgamento em Diligência
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30/05/2023 08:56
Conclusos para julgamento
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29/05/2023 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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10/04/2023 13:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013
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01/04/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/03/2023 13:05
Juntada de Petição
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22/03/2023 15:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/03/2023 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/02/2023 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2023 09:52
Determinada a intimação
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15/02/2023 17:58
Conclusos para decisão/despacho
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14/02/2023 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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