TRF2 - 5037951-74.2023.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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29/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
-
21/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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20/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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20/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5037951-74.2023.4.02.5001/ES RECORRIDO: SABINO DOMINGOS STINGLEL (AUTOR)ADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985)ADVOGADO(A): HIGOR SOUZA PORFIRIO (OAB ES022444)INTERESSADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU)ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS DESPACHO/DECISÃO Tramita, no STF, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1.236 em que se contestam decisões judiciais que atribuíram responsabilidade à União e ao INSS por descontos realizados por terceiros, sem autorização dos segurados, na qual foi homologado acordo entre o Governo Federal, o Ministério Público Federal, o INSS, a Defensoria Pública da União e a OAB, permitindo aos autores de ações judiciais optarem pelo reembolso dos valores de forma administrativa.
O ministro do STF Dias Toffoli, relator da mencionada ADPF n. 1.236, suspendeu, em 03/07/2025, as ações judiciais relacionadas a descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, para evitar decisões conflitantes, bem como a eficácia de decisões já proferidas e a prescrição dessas ações, permitindo que as vítimas aguardem a decisão final sem prejuízo de seus direitos.
Assim, em cumprimento à ordem superior, determino a suspensão do presente feito até nova manifestação da Corte Suprema.
Oportunamente, aprecio os embargos de declaração.
Intimem-se. -
19/08/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 16:10
Convertido o Julgamento em Diligência
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12/08/2025 10:16
Retirado de pauta
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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28/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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25/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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24/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/07/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 645
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17/06/2025 09:06
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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17/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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21/05/2025 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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16/05/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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16/05/2025 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/05/2025 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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14/05/2025 22:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 22:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 22:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/05/2025 16:27
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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28/04/2025 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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25/04/2025 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b>
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25/04/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5037951-74.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 623) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: SABINO DOMINGOS STINGLEL (AUTOR) ADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985) ADVOGADO(A): HIGOR SOUZA PORFIRIO (OAB ES022444) INTERESSADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU) ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de abril de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
24/04/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2025 18:50
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/04/2025 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 623
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03/04/2025 18:11
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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03/04/2025 15:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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03/04/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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20/03/2025 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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17/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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31/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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18/12/2024 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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18/12/2024 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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17/12/2024 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/12/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/12/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/12/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/12/2024 11:38
Julgado procedente em parte o pedido
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10/09/2024 15:10
Conclusos para julgamento
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03/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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07/08/2024 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 09:30
Convertido o Julgamento em Diligência
-
04/04/2024 16:03
Conclusos para julgamento
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26/03/2024 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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26/02/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2024 14:59
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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22/02/2024 17:07
Juntada de Petição - CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (DF026296 - CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS)
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14/12/2023 13:36
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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01/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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10/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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26/10/2023 15:01
Juntada de Petição
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24/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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17/10/2023 21:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/10/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2023 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/10/2023 09:53
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/10/2023 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/10/2023 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2023 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2023 12:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/10/2023 12:28
Concedida a tutela provisória
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03/10/2023 15:54
Conclusos para decisão/despacho
-
27/09/2023 11:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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