TRF2 - 5016619-82.2024.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA FERREIRA DO ROSARIO

CPF *24.***.*97-34

Advogados

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB: 104771/RJ

CPF *70.***.*98-09

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2025<br>Período da sessão: <b>24/09/2025 00:00 a 01/10/2025 18:00</b>

  • 12/09/2025 09:36

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2025

  • 10/09/2025 16:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 10/09/2025 16:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/09/2025 00:00 a 01/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 36

  • 03/09/2025 15:52

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 12/08/2025 23:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 28/07/2025 16:38

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

  • 28/07/2025 16:36

    Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

  • 28/07/2025 13:08

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

  • 25/07/2025 20:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 01/07/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/06/2025 21:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 29/06/2025 23:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 27/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 24/06/2025 18:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 24/06/2025 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 20/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 18/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5016619-82.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVANTE: ROSANGELA FERREIRA DO ROSARIOADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EMENTA ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO.

    COMPENSAÇÃO DA VPE COM AS RUBRICAS GFM, GEFM E VPNI. POSSIBILIDADE. - A questão trazida ao conhecimento desta Corte Regional diz respeito à possibilidade de compensação da VPE - Vantagem Pecuniária Especial, com as rubricas Gratificação Especial de Função Militar - GEFM, Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM, e VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, em sede de execução individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo promovida por pensionista de Militar do antigo Distrito Federal. - No julgamento do EREsp n.º 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ estendeu a Vantagem Pecuniária Especial – VPE aos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos do antigo Distrito Federal e seus pensionistas. - Embora a compensação não tenha sido objeto de discussão e decisão no processo coletivo cognitivo, a compensação pode ser alegada como matéria de defesa na execução (arts. 525, VII, 535 e 917, VI do CPC).

    Ademais, o fato de a controvérsia não ter sido suscitada não gera ofensa à coisa julgada. - O título executado é de origem coletiva, ou seja, no debate travado anteriormente, a verba em discussão (VPE) foi considerada abstratamente, significando dizer que não se sabe quem recebeu parcelas não cumuláveis com ela e quem não as recebeu, situações que somente são possíveis de serem aferidas com a execução individual. - Cabe ao juízo da execução aferir a legitimidade para executar o título, bem como delimitar o quantum debeatur, não incidindo, portanto, o art. 535, VI, do CPC. - Embora a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.235.513/AL, sob o regime dos recursos repetitivos, diante do Tema n.º 476, tenha firmado o entendimento de que “nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento”, não deve ser aplicado ao caso em comento. - A possibilidade de alegação de compensação em sede de cumprimento de sentença não teve relação com a data da instituição das gratificações GEFM, GFM e VPNI, mas sim com a impossibilidade de discussão de tal questão no processo de conhecimento, motivo pelo qual não se aplica o Tema n.º 476 do STJ à hipótese em análise.  - Ademais, o Tema n.º 476 do STJ trata do reajuste de 28,86% dos servidores públicos, sendo certo que possui pressupostos próprios, não se referindo à verba específica com outras não acumuláveis, mas, sim, a aumento geral, caso diferente dos autos. - Não se desconhece que a Segunda Turma do STJ, em caso semelhante (AgInt no REsp n.º 2.027.748/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 29/05/2023), entendeu que seria aplicável a tese fixada no Tema n.º 476. - Contudo, o STJ, em análise de controvérsias semelhantes e posteriores ao referido julgado, manteve o posicionamento de que não é possível a cumulação das gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo DF com as recebidas privativamente pelos militares do atual DF, ou seja, é possível a compensação da VPE com a GEFM e GFM, como no caso dos autos.  - Ademais, o título executivo não veda quaisquer compensações, de modo que a possibilidade de compensação em sede de cumprimento de sentença não ofende a coisa julgada. - É inviável tratar, em sede de processo coletivo de conhecimento, sobre compensação, especialmente em se tratando de mandado de segurança coletivo, já que o processo coletivo enseja uma liquidação e/ou cumprimento específicos.

    Na fase de conhecimento, não estão reunidas todas as características que viabilizariam a análise de compensação. - A coisa julgada material se estende às questões explicitamente resolvidas no título judicial, conforme estabelecido no artigo 503, caput, do CPC.

    O que não foi decidido ou expressado pelo órgão julgador não se torna imutável e definitivo, precisamente por não existir qualquer decisão sobre o assunto. - Agravo de instrumento não provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.    

  • 17/06/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/06/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/06/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/06/2025 15:01

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 17/06/2025 15:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/06/2025 16:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/06/2025 17:19

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB21

  • 13/06/2025 15:31

    Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB31 -> SUB7TESP

  • 13/06/2025 14:17

    Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB7TESP -> GAB31

  • 13/06/2025 12:25

    Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

  • 22/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>

  • 22/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5016619-82.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: ROSANGELA FERREIRA DO ROSARIO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 20/05/2025 13:41

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025

  • 20/05/2025 13:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 20/05/2025 13:29

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 166

  • 14/05/2025 17:57

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

  • 26/02/2025 12:10

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

  • 26/02/2025 11:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 26/02/2025 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 24/02/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 21/02/2025 19:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 12/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 02/12/2024 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 17:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

  • 29/11/2024 14:02

    Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB20 para GAB31)

  • 29/11/2024 13:10

    Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA

  • 29/11/2024 12:54

    Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> SUB7TESP

  • 29/11/2024 07:49

    Declarada incompetência

  • 28/11/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 19:53

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 112 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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