TRF2 - 5017871-23.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
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12/09/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
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12/09/2025 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
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09/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173
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08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173
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05/09/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
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05/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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05/09/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 17:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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04/09/2025 15:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b>
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14/08/2025 14:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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14/08/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/08/2025 14:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 196
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
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05/08/2025 17:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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31/07/2025 15:47
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
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19/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
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15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 80, 86, 92 e 102
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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03/07/2025 00:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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01/07/2025 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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01/07/2025 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 110
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24/06/2025 04:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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24/06/2025 04:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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23/06/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/06/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/06/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 74, 71, 70, 73, 75, 78, 81, 82, 79, 83, 77, 85, 87, 89, 88, 90, 84, 96, 95, 94, 98, 97, 93, 91, 104, 99, 100, 103, 106, 107, 105 e 101
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18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107
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17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5017871-23.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVADO: OUSANA DA COSTA MENEZESADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888)ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620)ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: ANA TEREZA LEMOS NELSONADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: ARARY PINTO DE ALMEIDA FRANCOADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888)ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620)ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: CECILIA DOS SANTOS ROCHAADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888)ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620)ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: TANIA APARECIDA RIBEIRO PEREIRAADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: VERA LUCIA DA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: ANNA BARBARA CAMPOS FAYEADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: DALVA DA SILVA REISADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: ROSEMARY SANTOS PINTOADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: MARIO VILLA RAMOSADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888)ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620)ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: ZAIRA MURTA FRANCOADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: ALEXANDRE RAMOS ENERIZ GUERRAADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: OCTAVIO MARQUES DE CAMPOSADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888)ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620)ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: JOSE LUIZ DE SA SIQUEIRAADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: TERESA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: WALDYR LEITE DE SAADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888)ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620)ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: VERA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888)ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620)ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: OSMAR JOSE RIBEIRO PEREIRAADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: DANIELLE DOS SANTOS MENDES REIS DE SOUZAADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: PAULO CESAR SANTOS DE SAADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: HELIO DA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: IRENE COIMBRA FERREIRAADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888)ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620)ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: SELMA RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888)ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620)ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: ADELAIDE DIAS JOSE MARIAADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888)ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620)ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: SUELI DE SOUZA TEIXEIRAADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: JAQUELINE MARCIONILA DE AMORIM RAMOSADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: SILEA RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888)ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620)ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: NORMA DE SA SIQUEIRAADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888)ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620)ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: PAULO ROBERTO DIAS JOSE MARIAADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888)ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620)ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: MARIA REGINA DOS SANTOS AMORIMADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: ELZA DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888)ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620)ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: ROSANGELA DE SA SILVAADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)AGRAVADO: VERA LUCIA DE SA REISADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315)INTERESSADO: MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVESADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVESADVOGADO(A): CHRISTIAN JORGE MARTINSINTERESSADO: CHRISTIAN JORGE MARTINSADVOGADO(A): CHRISTIAN JORGE MARTINSINTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOADVOGADO(A): DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVAINTERESSADO: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMAADVOGADO(A): THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
APOSENTADORIA DE EXTRANUMERÁRIOS DA UNIÃO.
CONDENAÇÃO DO INSS.
ATUAÇÃO DA UNIÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AUTORES E INSS.
LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
EFICÁCIA INTER PARTES DO ACORDO.
RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que a sentença transitada em julgado julgou procedente a ação e condenou o Réu INSS (antigo INPS) a conceder aos Autores a aposentadoria de extranumerários pleiteada.
Os sucessores dos autores e o INSS juntaram aos autos termo de acordo, que teve por objeto o pagamento pelo INSS do valor devido a título de atrasados e a correlata implantação da aposentadoria dos autores originários, "sem geração de crédito, tendo em vista que todos os demandantes se encontram falecidos", o qual foi homologado pelo Juízo a quo. 2.
Em atendimento a requerimento da parte autora, o Magistrado de origem determinou a inclusão da União na qualidade de interessada, para fins de recebimento de intimações e determinou a sua intimação "para tomar ciência do acordo firmado entre as partes e da implantação dos benefícios de aposentadorias de extranumerários da União (espécie 37) informados na petição do Evento 738, viabilizando, assim, (futuro) requerimento administrativo para pagamento das pensões, a seu cargo, em favor dos cônjuges e companheiro(a)s dos falecidos Autores originais da lide". 3.
O art. 506 do CPC estabelece os limites subjetivos da coisa julgada, determinando que "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros".
No caso concreto, a sentença transitada em julgado condenou unicamente o INSS a conceder aos Autores a aposentadoria requerida, não tendo a União integrado o polo passivo da demanda na qualidade de parte.
No julgamento de agravo interno na apelação interposta no âmbito de anteriores embargos à execução apresentados pelo INSS, já transitado em julgado, ficou registrado que a União figurou no processo apenas na qualidade de assistente simples. 4. Nesse cenário, tendo em vista que a União não integrou o polo passivo do processo de origem, não tendo sido condenada à concessão da aposentadoria pleiteada pelos autores originários, o título executivo judicial formado nos referidos autos não pode lhe impor obrigação de pagar ou de fazer, sob pena de indevida extensão dos limites subjetivos da coisa julgada material.
Da mesma forma, eventual acordo firmado entre as partes no âmbito do mencionado processo não pode automaticamente ter os seus efeitos estendidos à União, que, repita-se, não foi Ré no processo originário, nem participou das tratativas para a sua celebração.
Precedentes do STJ e do TRF-2. 5. Agravo de instrumento da União provido, a fim de que seja afastada a imposição de qualquer obrigação à União no âmbito do cumprimento de sentença do processo de origem.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, a fim de que seja afastada a imposição de qualquer obrigação à União no âmbito do cumprimento de sentença do processo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. -
16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 15:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
13/06/2025 12:25
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>
-
22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>
-
22/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5017871-23.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 167) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ANA TEREZA LEMOS NELSON ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: ELZA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888) ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620) ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: OUSANA DA COSTA MENEZES AGRAVADO: OUSANA DA COSTA MENEZES ADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888) ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620) ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: ARARY PINTO DE ALMEIDA FRANCO ADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888) ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620) ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: CECILIA DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888) ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620) ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: TANIA APARECIDA RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: VERA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: ANNA BARBARA CAMPOS FAYE ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: DALVA DA SILVA REIS ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: ROSEMARY SANTOS PINTO ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: MARIO VILLA RAMOS ADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888) ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620) ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: ZAIRA MURTA FRANCO ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: ALEXANDRE RAMOS ENERIZ GUERRA ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: OCTAVIO MARQUES DE CAMPOS ADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888) ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620) ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: JOSE LUIZ DE SA SIQUEIRA ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: TERESA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: ADELAIDE DIAS JOSE MARIA ADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888) ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620) ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: VERA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888) ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620) ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: OSMAR JOSE RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: DANIELLE DOS SANTOS MENDES REIS DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: PAULO CESAR SANTOS DE SA ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: HELIO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: IRENE COIMBRA FERREIRA ADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888) ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620) ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: SELMA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888) ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620) ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: VERA LUCIA DE SA REIS ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: WALDYR LEITE DE SA ADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888) ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620) ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: JAQUELINE MARCIONILA DE AMORIM RAMOS ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: SILEA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888) ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620) ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: NORMA DE SA SIQUEIRA ADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888) ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620) ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: PAULO ROBERTO DIAS JOSE MARIA ADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO E MELLO (OAB RJ084888) ADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MACIEL (OAB RJ202620) ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: MARIA REGINA DOS SANTOS AMORIM ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: SUELI DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) AGRAVADO: ROSANGELA DE SA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (OAB RJ132315) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES ADVOGADO(A): CHRISTIAN JORGE MARTINS INTERESSADO: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA ADVOGADO(A): THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA INTERESSADO: CHRISTIAN JORGE MARTINS ADVOGADO(A): CHRISTIAN JORGE MARTINS INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/05/2025 13:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025
-
20/05/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/05/2025 13:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 167
-
14/05/2025 17:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
03/04/2025 10:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
02/04/2025 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
18/03/2025 05:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
15/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 51
-
22/02/2025 17:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
18/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 23, 29, 35 e 45
-
13/02/2025 14:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 16, 15, 14, 18, 17, 21, 20, 22, 27, 24, 25, 26, 28, 30, 32, 31, 33, 34, 37, 36, 39, 38, 41, 40, 43, 42, 44, 46, 47, 48, 50 e 49
-
04/02/2025 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
-
27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51
-
17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/01/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 10:44
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 07114710819004025101/RJ
-
16/01/2025 20:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
16/01/2025 20:37
Concedida a tutela provisória
-
16/01/2025 08:15
Redistribuído por sorteio - (GAB29 para GAB31)
-
15/01/2025 22:08
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB29 -> SUB5TESP
-
09/01/2025 16:50
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB15 para GAB29)
-
07/01/2025 18:47
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA
-
07/01/2025 18:45
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
-
07/01/2025 18:45
Despacho
-
07/01/2025 13:42
Lavrada Certidão
-
27/12/2024 16:57
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 756 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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