TRF2 - 5106599-39.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 13:42
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE01
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11/07/2025 13:41
Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
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11/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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29/06/2025 23:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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20/05/2025 14:19
Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
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19/05/2025 12:49
Juntada de Petição
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
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16/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5106599-39.2019.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51065993920194025101/RJ)RELATOR: MARCUS ABRAHAMAPELANTE: FRM FRANQUIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454)ADVOGADO(A): BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207)ADVOGADO(A): BRUNO TAVARES TORREIRA (OAB RJ144144)ADVOGADO(A): GUILHERME CAVALCANTI REIS (OAB RJ205770)ADVOGADO(A): LUCIANA TAIZA DE OLIVEIRA BATISTA (OAB RJ162251)APELANTE: SPOLETO FRANCHISING LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454)ADVOGADO(A): BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207)ADVOGADO(A): BRUNO TAVARES TORREIRA (OAB RJ144144)ADVOGADO(A): GUILHERME CAVALCANTI REIS (OAB RJ205770)ADVOGADO(A): LUCIANA TAIZA DE OLIVEIRA BATISTA (OAB RJ162251)APELANTE: LEBONTON FRANQUIAS EIRELI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454)ADVOGADO(A): BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207)ADVOGADO(A): BRUNO TAVARES TORREIRA (OAB RJ144144)ADVOGADO(A): GUILHERME CAVALCANTI REIS (OAB RJ205770)ADVOGADO(A): LUCIANA TAIZA DE OLIVEIRA BATISTA (OAB RJ162251)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 64 - 14/05/2025 - Recurso Extraordinário não admitidoEvento 62 - 14/05/2025 - Negado seguimento a Recurso Especial -
15/05/2025 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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15/05/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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15/05/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
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15/05/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2025 19:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/05/2025 19:39
Recurso Extraordinário não admitido
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14/05/2025 19:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/05/2025 19:39
Negado seguimento a Recurso Especial
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28/03/2025 00:23
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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27/03/2025 16:10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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01/07/2022 15:06
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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30/06/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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15/06/2022 06:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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19/05/2022 11:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
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18/05/2022 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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15/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51 e 52
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06/05/2022 12:26
Juntada de Petição
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05/05/2022 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2022 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2022 17:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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05/05/2022 17:37
Recurso Especial sobrestado
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31/01/2022 12:51
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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31/01/2022 12:41
Juntada de Certidão
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31/01/2022 11:40
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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31/01/2022 11:40
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
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21/01/2022 11:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
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20/01/2022 17:07
Juntada de Petição
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20/01/2022 17:07
Juntada de Petição
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25/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/12/2021 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/12/2021 15:42
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/12/2021 21:03
Juntada de Petição
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14/12/2021 20:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 29 e 28
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30/11/2021 13:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
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21/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
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12/11/2021 16:57
Juntada de Petição
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11/11/2021 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/11/2021 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/11/2021 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/11/2021 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/11/2021 15:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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11/11/2021 14:06
Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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11/11/2021 14:06
Juntado(a)
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11/11/2021 14:06
Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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11/11/2021 14:06
Juntado(a)
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10/11/2021 00:29
Sentença confirmada - por unanimidade
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05/11/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
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03/11/2021 20:56
Juntado(a)
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01/11/2021 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
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29/10/2021 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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29/10/2021 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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29/10/2021 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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29/10/2021 09:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
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29/10/2021 09:14
Deferido o pedido
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27/10/2021 18:32
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08
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27/10/2021 16:56
Juntada de Petição
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19/10/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2021<br>Data da sessão: <b>09/11/2021 13:00:00</b>
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18/10/2021 17:16
Juntada de Certidão
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18/10/2021 14:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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15/10/2021 21:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/10/2021 21:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 57
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13/10/2021 18:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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10/10/2021 17:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
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10/10/2021 17:53
Juntado(a)
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07/10/2021 18:41
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
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07/10/2021 16:39
Distribuído por prevenção - Número: 50016778420204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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