TRF2 - 5000347-88.2019.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 03.636.198/0001-92

Advogados

LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO

CPF *74.***.*21-06

GERALDO DA SILVA ALVES JUNIOR

CPF *55.***.*32-35

Polo Passivo

Partes

RANLLING PITTA ALCANTARA

CPF *02.***.*64-67

Advogados

RENATO ASSIS DE ANDRADE

OAB: 186303/RJ

CPF *45.***.*78-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 16:28

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2025 16:18

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/06/2025 17:51

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/06/2025 13:28

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 177

  • 16/06/2025 05:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 177

  • 13/06/2025 17:41

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 178

  • 10/06/2025 21:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 178

  • 10/06/2025 17:39

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

  • 10/06/2025 17:39

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

  • 10/06/2025 12:44

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte RANLLING PITTA ALCANTARA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 10/06/2025 12:43

    Despacho

  • 09/06/2025 15:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/06/2025 14:58

    Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025

  • 06/06/2025 17:39

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/06/2025 13:17

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOCR04 Número: 50003478820194025108/TRF2

  • 05/06/2025 13:17

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado para o Réu - - RANLLING PITTA ALCANTARA<br>Data: 04/06/2025 Número: 50003478820194025108/TRF2

  • 05/06/2025 13:11

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - - RANLLING PITTA ALCANTARA<br>Data: 16/05/2025 Número: 50003478820194025108/TRF2

  • 13/05/2025 16:48

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50003478820194025108/TRF2

  • 11/11/2024 14:52

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR04 -> TRF2

  • 16/10/2024 16:02

    Recebido o recurso de Apelação

  • 16/10/2024 11:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/10/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 22:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

  • 10/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 10/10/2024 22:21

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 10/10/2024 09:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

  • 10/10/2024 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 30/09/2024 22:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/09/2024 22:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/09/2024 22:54

    Julgado improcedente o pedido - Absolutória

  • 04/06/2024 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2024 21:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 23/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 23/05/2024 20:28

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 12:08

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 01/04/2024 15:34

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2024 15:55

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJSPE01S para RJRIOCR04S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

  • 25/03/2024 15:15

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 15/03/2024 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

  • 04/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 25/08/2023 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 08:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 13/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 03/08/2023 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 17:42

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 02/08/2023 13:00. Refer. Evento 128

  • 02/08/2023 13:05

    Juntado(a)

  • 06/07/2023 19:54

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

  • 06/07/2023 17:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 01/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 28/06/2023 17:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023

  • 26/06/2023 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 26/06/2023 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 23/06/2023 18:36

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129

  • 23/06/2023 18:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129

  • 23/06/2023 16:25

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA

  • 21/06/2023 13:27

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 02/08/2023 13:00

  • 21/06/2023 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2023 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2023 11:53

    Determinada a intimação

  • 20/06/2023 14:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/06/2023 14:45

    Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências - 30/05/2023 13:00. Refer. Evento 105

  • 31/05/2023 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 31/05/2023 10:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 30/05/2023 10:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 30/05/2023 10:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 29/05/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/05/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/05/2023 15:10

    Despacho

  • 29/05/2023 14:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/05/2023 10:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 07/05/2023 11:34

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109

  • 17/04/2023 10:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109

  • 14/04/2023 14:10

    Juntada de Petição

  • 11/04/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 03/04/2023 12:45

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA

  • 30/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 22/03/2023 10:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 22/03/2023 10:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 21/03/2023 13:06

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 30/05/2023 13:00

  • 20/03/2023 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2023 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2023 18:57

    Determinada a intimação

  • 30/11/2022 16:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/09/2022 17:57

    Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências - 06/09/2022 14:00. Refer. Evento 95

  • 06/09/2022 01:36

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 24/08/2022 10:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96

  • 15/08/2022 09:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96

  • 08/08/2022 21:08

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA

  • 22/06/2022 14:53

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 06/09/2022 14:00

  • 22/06/2022 12:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 16/06/2022 04:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 12/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 03/06/2022 10:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 03/06/2022 10:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 02/06/2022 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/06/2022 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/06/2022 13:13

    Determinada a intimação

  • 08/02/2022 18:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/12/2021 11:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 04/12/2021 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 30/11/2021 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 30/11/2021 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 26/11/2021 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2021 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2021 18:05

    Determinada a intimação

  • 26/11/2021 16:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/11/2021 10:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 16/11/2021 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 15/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

  • 05/11/2021 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2021 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2021 15:20

    Determinada a intimação

  • 23/10/2021 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 11/10/2021 00:33

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62

  • 24/09/2021 16:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

  • 24/09/2021 16:20

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 62

  • 24/09/2021 16:08

    Cancelada a movimentação processual - (Juntada de mandado não cumprido - 24/09/2021 16:04:26)

  • 11/09/2021 15:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

  • 11/09/2021 15:11

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 62

  • 25/06/2021 20:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

  • 24/06/2021 22:22

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 15/06/2021 11:00

    Juntada de Petição

  • 14/06/2021 18:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/06/2021 02:36

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 30/05/2021 13:21

    Juntada de Petição

  • 22/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 19/05/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2021 11:55

    Determinada a intimação

  • 03/03/2021 14:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/03/2020 12:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 20/03/2020 04:22

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

  • 13/03/2020 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/03/2020 02:54

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 20/02/2020 05:43

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

  • 11/02/2020 16:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/02/2020 16:24

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 10/02/2020 17:38

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 28/01/2020 07:29

    Juntada de Petição

  • 28/01/2020 01:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 22/01/2020 10:25

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

  • 13/01/2020 16:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/01/2020 16:13

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 10/01/2020 18:38

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 25/12/2019 16:38

    Juntada de Petição

  • 17/12/2019 01:35

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 05/12/2019 15:01

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

  • 26/11/2019 16:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/11/2019 16:43

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 13/11/2019 15:50

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 07/11/2019 23:09

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27

  • 14/10/2019 15:45

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

  • 07/10/2019 12:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

  • 07/10/2019 12:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

  • 02/10/2019 22:03

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 02/10/2019 22:03

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 01/10/2019 22:10

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 01/10/2019 18:23

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 27/09/2019 08:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 11/09/2019 04:29

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

  • 07/09/2019 01:39

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

  • 02/09/2019 14:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/09/2019 14:08

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 08/08/2019 11:35

    Juntada de Petição

  • 10/07/2019 15:54

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 28/06/2019 13:06

    Juntado(a)

  • 27/06/2019 13:00

    Juntado(a)

  • 07/06/2019 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 05/06/2019 05:32

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

  • 29/05/2019 14:27

    Juntado(a)

  • 27/05/2019 16:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/05/2019 16:19

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 24/05/2019 16:17

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 13/05/2019 22:33

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

  • 08/05/2019 22:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 06/05/2019 13:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

  • 30/04/2019 19:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

  • 29/04/2019 20:02

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 29/04/2019 19:16

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

  • 08/03/2019 14:57

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 08/03/2019 09:01

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 31/01/2019 12:47

    Distribuído por dependência - Número: 50036773020184025108

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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