23/05/2025 13:42

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR04
23/05/2025 13:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WANDERSON FERREIRA DE LIMA - ABSOLVIDO
23/05/2025 13:40

Transitado em Julgado - Data: 23/05/2025
23/05/2025 13:39

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - WANDERSON FERREIRA DE LIMA Data: 16/05/2025
23/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/05/2025 14:19

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0500167-71.2017.4.02.5108/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTASAPELADO: WANDERSON FERREIRA DE LIMA (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERTA XIMENES SOARES (OAB RJ227879) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME AMBIENTAL.

DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE CONSERVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA.

PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/1998, sob o fundamento de inexistência de prova suficiente de autoria.

O MPF sustenta que os elementos colhidos nos autos comprovam que o réu promoveu a supressão de vegetação nativa para construção de edificação em área de conservação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para comprovar que o réu foi o responsável pela destruição da vegetação nativa na área de conservação, para fins de sua condenação pelo crime ambiental previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/1998.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O princípio da intranscendência da pena impede qualquer modalidade de responsabilidade penal objetiva, razão pela qual a condenação exige prova inequívoca de autoria, não sendo suficiente a mera posse do imóvel onde ocorreu o dano ambiental.O crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/1998 é instantâneo de efeitos permanentes, e não crime permanente, de modo que a ocupação posterior da área não implica continuidade delitiva.Inexistência de provas que vinculem diretamente o réu à destruição da vegetação nativa impedem a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP.O Auto de Infração lavrado pelo órgão ambiental, por si só, não é suficiente para demonstrar a responsabilidade penal do réu, uma vez que a responsabilidade administrativa possui natureza propter rem, enquanto a responsabilidade penal exige a comprovação da conduta dolosa ou culposa do agente.A possibilidade de adoção de medidas cíveis e administrativas para a reparação do dano ambiental não se confunde com a necessidade de prova para a imposição de sanção penal, em respeito ao princípio da independência entre as instâncias.A hipótese dos autos se enquadraria nos requisitos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, o que reforça a desproporcionalidade da persecução penal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A responsabilidade penal pela destruição de vegetação em área de conservação exige prova inequívoca de autoria, não bastando a mera posse do imóvel onde ocorreu o dano ambiental.O crime do art. 40 da Lei nº 9.605/1998 é instantâneo de efeitos permanentes, não podendo ser imputado ao ocupante posterior do imóvel.A independência entre as esferas penal, cível e administrativa impede que sanções ambientais e reparatórias sejam usadas como fundamento exclusivo para a condenação criminal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV; CPP, arts. 28-A, 155 e 386, VII; Lei nº 9.605/1998, art. 40.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.402.984/DF, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 22.04.2014; STJ, REsp nº 897.426/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 27.03.2008. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela acusação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
15/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 13:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
13/05/2025 16:48

Sentença confirmada - por unanimidade
09/05/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
25/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59
11/04/2025 19:16

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/04/2025 18:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59 Sequencial: 57
24/03/2025 15:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB06 -> SUB2TESP
23/03/2025 18:18

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB26 -> GAB06
23/03/2025 18:17

Juntado(a)
12/02/2025 14:10

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB26
11/02/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/02/2025 10:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
08/02/2025 10:32

Despacho
07/02/2025 11:46

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PROMOÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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