10/08/2025 03:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
15/07/2025 17:52

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
15/07/2025 17:52

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
16/06/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001087-40.2014.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: MARIA DE FATIMA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CELSO JOSE DE CARVALHO (OAB ES018718)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 5090.

IMPROCEDENTE.

ATUAÇÃO JURISDICIONAL PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO INDÍCE A SER APLICADO APÓS O JULGAMENTO DA ADI.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela autora, MARIA DE FATIMA SANTOS, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal Cível de Vitória, na ação ordinária nº 0001087-40.2014.4.02.5001, que julgou improcedente o pedido de substituição da TR pelo INPC, ou por outro índice que venha a efetivamente corrigir a sua perda inflacionária, sobre os valores vinculados ao FGTS, de acordo com os arts. 487, I, e 1.040, III, do CPC. 2. O pedido é improcedente em relação ao período anterior ao julgamento da ADI 5090, em razão da modulação de seus efeitos pelo STF. 3.

O acórdão proferido na ADI 5090 começou a produzir efeitos apenas após a publicação da ata de julgamento, em razão da modulação estabelecida pelo STF.

O trânsito em julgado operou-se em 15/04/2025.

Logo, o índice utilizado para atualização até a data do julgado está correto. 4.

Ademais, ainda não há regulamentação Conselho Curador do Fundo para suplementar a correção nos anos em que o índice legal permaneceu inferior à inflação.

Eventual discussão acerca do índice aplicado após o julgamento da ADI 5090 também não merece prosperar. 5.

Não se admite a atuação jurisdicional em caráter preventivo, em relação a eventos futuros e incertos, que não configurem lesão ou ameaça de lesão a direito, porquanto não se pode supor que a União e a Caixa irão descumprir as obrigações impostas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.090, no modo ali consignado, sobretudo quando fruto de um acordo político como noticiado.

Nesse aspecto, qualquer intervenção do Judiciário, neste momento, seria estritamente condicional (ou seja, baseada em fato futuro e incerto), o que encontra óbice no art. 492, parágrafo único, do CPC/2015. Precedente: TRF-3. Recurso Inominado Cível: 00006658520194036319, Relator: Juiz Federal Uilton Reina Cecato, Data de Julgamento: 17/07/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN Data: 23/07/2024. 6.

Recurso desprovido.

Sem honorários recursais, visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Sem honorários recursais, visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
13/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 15:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
13/06/2025 12:25

Sentença confirmada - por unanimidade
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025 Período da sessão: 04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00
22/05/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0001087-40.2014.4.02.5001/ES (Pauta: 197) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO JOSE DE CARVALHO (OAB ES018718) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
21/05/2025 11:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
20/05/2025 13:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025
20/05/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
20/05/2025 13:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00 Sequencial: 197
14/05/2025 15:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
14/05/2025 15:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/05/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
09/05/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
08/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/05/2025 15:35

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:01

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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