24/07/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
21/07/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 09:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
18/06/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
18/06/2025 17:45

Juntada de Certidão
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 14:46

Juntada de Petição
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/06/2025 14:40

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000599-55.2025.4.02.9999/ES APELADO: ANTONIO LUCIANO ROSA PEDROTIADVOGADO(A): PAOLA FARINA (OAB ES033106) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o presente recurso de apelação foi interposto em face de decisão proferida nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de débito relativo à multa administrativa aplicada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA .

Trata-se de multa de natureza não tributária, proveniente do poder de polícia, conforme se verifica no evento 1 - INIC1. É o brevíssimo relato.

Decido.

O objeto do processo não possui natureza tributária, e sim administrativa, o que afasta a competência da Terceira Turma Especializada para processar e julgar o presente recurso de apelação.

Nos termos do Regimento Interno deste Eg.

TRF da 2a.

Região (art. 13, inciso III), a competência para processar e julgar o presente recurso é de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa.

Ante o exposto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.

Proceda-se à imediata remessa dos autos à Secretaria, a fim de efetuar a retificação na autuação que se fizer necessária e, em seguida, para a redistribuição do processo, nos termos da presente decisão.
28/05/2025 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB24)
28/05/2025 13:00

Alterado o assunto processual
28/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Citação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000599-55.2025.4.02.9999/RJ (originário: processo nº 00008570920038080013/ES) RELATOR: WILLIAM DOUGLAS APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR: Vinícius Lahorgue Porto Da Costa APELADO: ANTONIO LUCIANO ROSA PEDROTI ADVOGADO: Paola Farina ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc.

Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico.
19/05/2025 15:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025
19/05/2025 15:55

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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