15/09/2025 16:46

Conclusos para julgamento
12/09/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 14:26

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 07:43

Despacho
09/07/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/06/2025 10:56

Juntada de Petição
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 18:47

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2025 18:43

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001910-95.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: JOSE BORGES DE SOUZAADVOGADO(A): LEONARDO ROUSSOULIERS FERREIRA (OAB RJ210775)ADVOGADO(A): RONIELLI CORTES PIERONI (OAB RJ144422)ADVOGADO(A): ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI (OAB RJ178426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSE BORGES DE SOUZA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO BMG S.A., na qual requer, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão de descontos em tese incidentes sobre seu benefício previdenciário.

Para tanto, em resumo, afirma que, desde 06/2018, haveria descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado.

Alega que não solicitou o referido empréstimo.

Decido. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ante a ausência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência da parte requerente, defiro a gratuidade de justiça requerida, sem prejuízo de nova apreciação em momento futuro.

Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação, em especial porque a própria parte autora informa não ter interesse na realização do referido ato. - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA No que se refere à tutela provisória, cabe destacar que o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que esta pode fundamentar-se em urgência ou em evidência.

Assim, enquanto técnica de vital importância como meio de distribuir o ônus do tempo do processo, a tutela provisória de urgência requer dois pressupostos básicos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Consequentemente, é ônus da parte demandante a efetiva demonstração da verossimilhança de suas alegações e da ocorrência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, como se extrai da inteligência dos arts. 300 e 303 do CPC.

Na hipótese vertente, o Histórico de Créditos - HISCRE (evento 1.13) comprova a existência de desconto incidente sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária da parte autora (NB 541.586.640-6), com a seguinte descrição: “EMPRESTIMO SOBRE A RMC” em valores mensais de R$ 92,95.

O HISCRE do evento 1.8 demonstra que, desde a competência de 01/2020, havia descontos em valores mensais de R$ 68,32, com a mesma descrição acima. Todavia, em que pesem as alegações da promovente, a parte autora não anexa aos autos qualquer prova capaz de corroborar a irregularidade do empréstimo contratado. Não restou juntado qualquer documento que comprove que a parte autora intentou contatar o banco réu com vistas à suspensão dos descontos.

Assim, torna-se imprescindível obter informações junto à parte ré, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado de toda a situação, provendo-se, dessa forma, a melhor solução para o caso.

Sem a demonstração da probabilidade do direito, deixo de examinar o perigo de dano.

Será necessária a dilação probatória com o estabelecimento do contraditório. Dito de outro modo: é indispensável a completa instrução do feito, sem prejuízo de apreciação mais ampla e aprofundada após oferecimento de peça de defesa ou por ocasião da prolação da sentença ou, ainda, no caso de alteração do quadro fático jurídico exposto na peça inaugural.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. - DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES: Intime-se a parte autora para ciência da decisão de indeferimento da tutela.

CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, trazer as provas pertinentes à presente demanda.

Tendo em vista que a parte autora nega haver negócio que alicerce a cobrança, mais do que a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, a invocar a inversão do ônus da prova, trata-se de prova de fato negativo, que não pode ser exigida da parte demandante.

Em suma, “a teoria da dinâmica da prova transfere o ônus para a parte que melhores condições tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa” (STJ, REsp 316316, Rel.

Min.

Ruy Rosado de Aguiar, DJ 12/11/2001); no caso, a parte ré.

Desta feita, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, especificamente para que os réus apresentem cópias de eventuais contratos de empréstimo / renegociação de empréstimo em nome da parte autora, devidamente assinados e acompanhados dos documentos de identificação correlatos.

Vinda(s) a(s) contestação(ões), INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Por fim, voltem os autos conclusos.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
19/05/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 16:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:45

Determinada a citação
14/05/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:46

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR01F)
14/05/2025 11:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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