26/06/2025 00:00

Intimação

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 08 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Em caso de votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta, oportunamente; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 /2282-8913 / 2282-8718?.

Apelação Cível Nº 5028776-86.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: MYCOGEN LLC (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente
25/06/2024 12:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO25 -> TRF2
25/06/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
10/06/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
27/05/2024 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 14:30

Juntada de Certidão
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
09/05/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2024 16:16

Determinada a intimação
09/05/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
08/05/2024 17:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 110 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
08/05/2024 17:23

Juntada de Petição
16/04/2024 13:43

Juntada de Certidão
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
05/04/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
05/04/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2024 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2024 16:45

Conclusos para julgamento
03/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
08/03/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
27/02/2024 18:49

Juntada de Petição
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
09/02/2024 16:31

Juntada de Petição
02/02/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/02/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/02/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/02/2024 13:41

Julgado improcedente o pedido
30/01/2024 22:59

Juntada de Petição
30/01/2024 18:56

Conclusos para julgamento
18/12/2023 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/11/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/11/2023 16:23

Determinada a intimação
16/11/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
23/10/2023 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
20/10/2023 16:53

Juntada de Petição
06/10/2023 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
06/10/2023 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/10/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
19/09/2023 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 09:39

Decisão interlocutória
06/09/2023 11:41

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/08/2023 16:31

Juntada de Petição
21/08/2023 16:06

Juntada de Petição
07/08/2023 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/07/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/07/2023 12:58

Juntada de Petição
11/07/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/07/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 15:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
06/07/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2023 15:31

Determinada a intimação
06/07/2023 14:23

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 18:23

Juntada de Petição
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
19/06/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/06/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/06/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/06/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2023 13:49

Decisão interlocutória
16/05/2023 14:09

Juntada de Petição
27/04/2023 12:09

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/04/2023 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/04/2023 14:17

Juntada de Petição
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/03/2023 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/03/2023 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/03/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 17:40

Determinada a intimação
20/03/2023 15:58

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/02/2023 04:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
02/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/01/2023 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2023 17:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
23/01/2023 15:34

Juntada de Petição
20/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/12/2022 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
16/11/2022 14:59

Intimado em Secretaria
15/11/2022 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
04/11/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/11/2022 17:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
14/10/2022 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
13/10/2022 17:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/10/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2022 12:55

Determinada a intimação
11/10/2022 14:17

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 14:10

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
07/10/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2022 13:02

Determinada a intimação
07/10/2022 12:32

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2022 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/09/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2022 17:54

Determinada a intimação
16/09/2022 17:45

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2022 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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